LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2024, LOA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
28 de Novembro de 2024
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOISES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população juscimeirense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicaçãoem R$ 71.567.590,30(setenta e um milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa reais e trinta centavos), sendo R$52.713.523,36(cinquenta e dois milhões, setecentos e treze mil, quinhentos e vinte e tres reais e trinta e seis centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 18.854.066,94(dezeoito milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos)do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Juscimeira para o Exercício de 2025 estima a Receita em 71.567.590,30 (setenta e um milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa reais e trinta centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 3.000.000,00 (tres milhões de reais), e para a Prefeitura Municipal em R$ 68.567.590,30 (Sessenta e oito mihoes, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa reais e trinta centavos).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Juscimeira será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com osseguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 71.229.526,74 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 12.051.506,50 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 1.271.655,00 |
| 1.3 | Receitas Patrimoniais | 29.832,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 2.444.024,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 55.348.414,24 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 84.095,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 7.481.520,44 |
| 2.1 | Operações de Crédito | 115.500,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 7.366.020,44 |
| SOMA | ||
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -7.143.456,88 |
| 9.5 | Dedução de Receitas | -7.143.456,88 |
| TOTAL | 71.567.590,30 | |
§ 2º- A despesa do Município de Juscimeira será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 3.000.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 2.727.802,35 |
| 03 | Secretaria de Administração | 3.528.756,00 |
| 04 | Secretaria de Fazenda e Finanças | 3.869.250,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | 16.291.734,64 |
| 06 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | 14.437.712,29 |
| 07 | Secretaria Municipal de Educação | 18.064.171,33 |
| 08 | Secretaria Municipal Desenvolvimento Social | 2.562.332,30 |
| 09 | Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio | 334.949,99 |
| 10 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 1.125.849,94 |
| 11 | Secretaria de Família e Bem Estar Social | 2.648.981,47 |
| 12 | Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água | 2.206.049,99 |
| 99 | Reserva de Contingência | 770.000,00 |
| TOTAL | 71.567.590,30 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 3.000.000,00 |
| 04 | Administração | 13.332.138,29 |
| 08 | Assistência Social | 2.562.332,30 |
| 10 | Saúde | 16.291.734,64 |
| 12 | Educação | 18.064.171,33 |
| 13 | Cultura | 129.360,00 |
| 14 | Direitos de Cidadania | 637.288,75 |
| 15 | Urbanismo | 2.762.182,50 |
| 16 | Habitação | 3.880.763,96 |
| 17 | Saneamento | 2.206.049,99 |
| 18 | Gestão Ambiental | 5.775,00 |
| 20 | Agricultura | 1.120.074,94 |
| 22 | Indústria | 8.085,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 326.864,99 |
| 25 | Energia | 1.514.205,00 |
| 26 | Transporte | 2.355.820,89 |
| 27 | Desporto e Lazer | 1.882.332,72 |
| 28 | Encargos Especiais | 718.410,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 770.000,00 |
| TOTAL | 71.567.590,30 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | 3.000.000,00 |
| 0002 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 11.736.048,58 |
| 0003 | CONTROLE FINANCEIRO | 3.150.840,00 |
| 0004 | ENCARGOS ESPECIAIS | 718.410,00 |
| 0005 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.405.226,93 |
| 0006 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃODO ENSINO INFANTIL | 2.444.260,62 |
| 0007 | GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA | 4.664.170,94 |
| 0009 | ATENÇÃO AO IDOSO | 188.265,00 |
| 0010 | DIFUSÃO CULTURAL | 766.648,75 |
| 0013 | DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BASICO | 8.574.373,48 |
| 0014 | GESTÃO DO CONSÓRCIO | 46.200,00 |
| 0015 | APOIO EDUCACIONAL | 427.955,00 |
| 0016 | GESTÃO DO SISTEMA EDUCAÇÃO | 647.955,00 |
| 0017 | DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA | 1.120.074,94 |
| 0018 | PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE | 5.775,00 |
| 0019 | CIDADE LIMPA | 1.963.500,00 |
| 0020 | GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO | 1.882.332,72 |
| 0021 | ABASTECIMENTO DE ÁGUA | 2.206.049,99 |
| 0022 | ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE | 4.376.971,77 |
| 0023 | MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 5.273.594,77 |
| 0024 | ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA | 752.818,84 |
| 0025 | GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL | 2.309.620,89 |
| 0026 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA | 386.680,28 |
| 0027 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 78.828,75 |
| 0029 | ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 710.816,09 |
| 0030 | ATENÇÃO AO TRABALHADOR | 22.573,32 |
| 0031 | DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E LAZER | 326.864,99 |
| 0032 | GESTÃO DO SISTEMA DE ASSITÊNCIA SOCIAL | 1.640.677,89 |
| 0033 | APOIA A FAMILIA | 3.880.763,96 |
| 0034 | CIDADE BONITA | 1.514.205,00 |
| 0035 | PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR | 2.564.400,30 |
| 0036 | COVID 19 – ENFRENTAMENTO | 2.601,50 |
| 0037 | DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DA INDUSTRIA E COMERCIO | 8.085,00 |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 770.000,00 |
| TOTAL | 71.567.590,30 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 61.157.483,47 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 29.852.513,44 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 140.910,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 31.164.060,03 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 9.640.106,83 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 9.062.606,83 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 577.500,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 770.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 770.000,00 |
| TOTAL | 71.567.590,30 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Juscimeira será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 3.000.000,00 |
| TOTAL | 3.000.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 2.719.000,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.692.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 1.027.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 281.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 281.000,00 |
| TOTAL | 3.000.000,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Juscimeira abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 18.854.066,94 (Dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e seis rais e noventa e quatro centavos), distribuído nas funções:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 2.562.332,30 |
| 10 | Saúde | R$ | 16.291.734,64 |
| TOTAL | R$ | 18.854.066,94 | |
Art.3º - O Executivo está autorizado a proceder, mediante decretos, abrir créditos adicionais suplementares, utilizando dos recursos previstos no artigo 43º. da Lei Federal nº 4320/64, observando as seguintes codições:
I –Para abertura de créditos suplementares à conta dos recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
II – Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores, até o limite de 100% do total apurado, respeitado as fontes de recursos;
III – Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação, até o limite de 100% do excesso apurado no exercicio, respeitado as fontes de recursos;
Parágrafo Único – Não computarão no limite fixado no caput deste artigo,os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:
I. Às despesas com pessoal e respectivo encargo; II. Às despesas com PASEP; III. Ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário; IV. Ao pagamento de requisitórios judiciais; V. aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas; VI. aos dispêndios vinculados a Operações de Crédito, desde que legalmente autorizadas;Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos do inciso I do Art. 7ºda Resolução do Senado nº 043/2001.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Juscimeira, MT, 26 de Novembro de 2024.
MOISÉS DOS SANTOS
Prefeito Municipal