LEI MUNICIPAL Nº 1266/2024 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Cria Banda Municipal de Pontal do Araguaia, bem como o seu brasão, e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei.

DA BANDA MUNICIPAL

Art. 1º. Fica criada no município de Pontal do Araguaia, a Banda Municipal denominada “Banda Municipal Pontal do Araguaia”.

Art. 2º. A Banda Municipal Pontal do Araguaia será subordinada à Secretaria Municipal de Educação Cultura, tendo como finalidade principal representar o município em solenidades oficias, bem como participar de festividades e comemorações de festas de caráter cívico, competições e apresentações de fanfarras dentro ou fora do município.

§ 1º - As normas e padrões para as atividades da Banda Municipal será regulamentado por meio de Regimento Interno criado pela Secretaria Municipal de Educação Cultura.

§ 2º - É vedada a utilização da Banda Municipal para fins pessoais, inclusive sua utilização em campanhas ou promoções que não estejam de acordo com seus objetivos.

Art. 3º. A Banda Municipal Pontal do Araguaia será composta por estudantes das redes públicas municipal e estadual de Pontal do Araguaia, servidores municipais e da comunidade em geral, regida por um maestro ou instrutor para coordenar as atividades musicais, além de instruir e incentivar sobre a conservação dos instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral, orientando cada integrante nestas providências.

Parágrafo Único. Caso a Banda Municipal tenha menores de 18 anos, as viagens dos mesmos para outras localidades só ocorrerão com autorização por escrito pelos pais ou responsáveis legais, que deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação Cultura e uma cópia ao instrutor que acompanhará a Banda.

Art. 4º. Caberá Secretaria Municipal de Educação Cultura, proporcionar local adequado à realização de ensaios.

Art. 5º. Os bens da Banda Municipal, adquiridos pela Prefeitura Municipal ou doados por órgãos afins, serão registrados em patrimônio público.

Parágrafo único. Caberá ao Executivo Municipal, a manutenção e a aquisição do patrimônio da Banda Municipal, bem como, a sua renovação e ampliação prevista em orçamento anual conforme relatório apresentado pela Secretaria Municipal de Educação Cultura, obedecidos os critérios públicos.

DO BRASÃO DA BANDA MUNICIPAL

Art. 6º. Fica criado o Brasão da Banda Municipal Pontal do Araguaia, desenhado pelo Sr. Sirley Farias Alves, conforme abaixo:

Parágrafo único. O Brasão contém as seguintes características:

a) O diamante simboliza os garimpeiros e as riquezas do município

b) Os ramos representam o verde o renovo e as glórias.

c) Os instrumentos representam a arte da música.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária próprias.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, em 27 de Novembro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal