Pregão Eletrônico nº 011/2023

Contrato nº 077/2023

DESPACHO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto no Processo Administrativo numerado acima para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA em face da decisão de reconsideração de fls. 190/192, inconformado com a aplicação das penalidades remanescentes.

Este processo teve origem no fato da empresa recorrente não teria entregado equipamento de ultrassom conforme licitado ao munícipio em desacordo com as especificações da proposta apresentada e do Pregão Eletrônico nº 011/2023 e Contrato nº 077/2023, tendo sanado a irregularidade somente após ser notificada a responder ao presente procedimento.

Alega ter realizado a substituição integral do item licitado e que em razão disso merecem ser revistas as penalidades que lhe foram aplicadas, quais sejam, aplicação de multa, suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza, pretendendo a reconsideração da decisão e, se mantida, seu encaminhamento à autoridade superior para julgamento.

Em juízo de retratação, foi mantida a decisão e encaminhado o processo para autoridade superior analisar o recurso interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 166, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 52, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.168/2024.

É a breve síntese.

Conforme constatado na decisão de retratação referente ao recurso interposto, a recorrente repetiu os argumentos apresentados na defesa do processo administrativo, não trazendo nenhum fato novo capaz de modificar a decisão recorrida.

Por tudo o que consta nos autos, especialmente o comportamento da empresa sindicada que, de início, mostrou-se recalcitrante no cumprimento do contrato ao entregar objeto diverso do licitado, inclusive deixando de entregar alguns equipamentos que deveriam acompanha-lo e, apesar de notificado em algumas oportunidades, somente após tomar conhecimento do presente procedimento administrativo é que buscou sanar as irregularidades da entrega do produto.

Inclusive, referidos fatos não foram refutados pela empresa recorrente.

Quanto as penalidades, verifica-se que a decisão recorrida observou todos os parâmetros legais e a razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivos para reforma.

Desta forma, apesar do arrazoado recursal, a decisão de fls. 190/192 merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Assim, fundamento nas razões acima e na decisão recorrido, improvejo o recurso interposto pela empresa LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

Notifique-se a empresa dessa decisão.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município. Registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 22 de novembro de 2.024.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza-MT