PORTARIA

Nº. 09/2024

SÚMULA: Normatiza os procedimentos de depreciação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT e estabelece a tabela de vida útil e valor residual.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o manual de contabilidade aplicado ao setor público em sua 8° edição;

RESOLVE

Artigo 1° Fica normatizado o processo de depreciação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT;

§ 1ºa vida útil e o valor residual dos bens móveis e imóveis estão estabelecidos nos anexos I e II desta Portaria;

§ 2º. Para fins desta portaria entende-se por:

Depreciação: redução do valor de um bem pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência ao longo de sua vida útil

Vida útil é o período durante o qual a entidade espera utilizar o ativo ou o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo.

Valor residual é o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação.

Valor de mercado ou valor justo é o valor pelo qual pode ser intercambiado um ativo ou cancelado um passivo, entre partes conhecidas ou interessadas, que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado.

Valor líquido contábil é o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada.

Valor bruto contábil é o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada.

Valor depreciável, amortizável e exaurível é o valor original de um ativo deduzido do seu valor residual, quando possível ou necessária a sua determinação.

Artigo 2° Os bens adquiridos anteriormente ao dia 1° de janeiro de 2024 deverão passar pelo processo de reavaliação antes de se iniciar a depreciação;

Artigo 3°O registro da depreciação deverá ser realizado de forma analítica, pelo Setor de Patrimônio e; sintética, pelo Setor Contábil.

Artigo4° O registro da depreciação deverá ser mensal, devendo os dados estarem disponíveis a qualquer momento pelo Setor de Patrimônio.

§ 1º A depreciação deve ser reconhecida até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual;

§ 2º A depreciação começa quando o item estiver em condições de uso, não devendo ser interrompida quando o ativo se torna obsoleto ou é retirado temporariamente de operação;

§ 3º Os bens que ao final de sua vida útil estimada não forem baixados, poderão ter sua vida útil ampliada, mantendo seu valor residual.

Artigo 5° A depreciação de um ativo inicia-se no mês seguinte à colocação do bem em condições de uso, não havendo depreciação em fração menor que um mês.

Artigo 6° Para a definição da vida útil e valor residual dos bens, deverão ser utilizados os parâmetros e índices estabelecidos para cada grupo sintético do ativo imobilizado, conforme orientações constantes da Tabela de Vida Útil e Valor Residual, Anexo I.

Artigo 7° Para fins de depreciação, não estão sujeitos ao regime instituído nesta Portaria:

I.Bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros;

II.Bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;

III.Animais que se destinam à exposição e à preservação; e

IV.Terrenos rurais ou urbanos.

Artigo 8° Caso a edificação e o terreno estejam cadastrados no software patrimonial como único imóvel, deve-se desmembrá-los para proceder com a depreciação do edifício;

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de 2024.

LUIZ CARLOS PELISSARI

Presidente

Anexo I

Descrição	Vida útil (anos)	Valor Residual (%)
Aeronaves	10	20
Aparelhos de medição e orientação	10	10
Aparelhos e equipamentos de comunicação	10	20
Aparelhos, equip., utensílios médico ou odontológico, laboratorial e hosp.	10	10
Aparelhos e equipamentos para esportes e diversões	5	10
Aparelhos e utensílios domésticos	5	10
Armamentos	20	15
Coleções e materiais bibliográficos	10	0
Discotecas e filmotecas	5	10
Embarcações	20	10
Equipa. de manobra e patrulhamento	10	10
Equip. de proteção, segurança e socorro	10	10
Instrumentos musicais e artísticos	10	5
Máquinas e equip. de natureza industrial	20	5
Máquinas e equipamentos energéticos	10	10
Máquinas e equipamentos gráficos	10	10
Equipamentos para áudio, vídeo e foto	8	10
Máquinas, utensílios e equip. diversos	10	10
Equipamentos de processamento de dados	5	10
Máquinas, instalações e utensílios de escritório	10	10
Máquinas, ferramentas e utensílios de oficina	10	10
Equip. e utensílios hidráulicos e elétricos	10	10
Máquinas e equip. agrícolas e rodoviários	15	10
Mobiliários emgeral	10	10
Obras de arte e peças para museu	Indeterminado
Semoventes e equip. de montaria	10	10
Veículos diversos	15	10
Veículos ferroviários	20	10
Peças não incorporáveis a imóveis	10	10
Veículos de tração mecânica	15	10
Carros de combate	20	10
Equip., peças e acessórios aeronáuticos	15	10
Equip., peças e acessórios de proteção ao vôo	10	10
Acessórios para automóveis	5	10
Equip. de mergulho e salvamento	10	10
Equip., peças e acessórios marítimos	15	10
Equip. e sistema de proteção e vigilância ambiental	10	10
Equip., sobressalventes de máquinas, motor de navios de esquadra	15	10
Outros materiais permanentes	10	10

Anexo II

Imóveis e afins

Descrição	Vida útil (anos)	Valor residual (%)
Imóveis: Edifícios	25	10
Imóveis: Terrenos	--	--
Instalações diversas (imóveis)	25	10

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de 2024.

LUIZ CARLOS PELISSARI

Presidente da Câmara Municipal

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PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA DE 19/11/2024 Á 19/12/2024