Lei Municipal n.º 1267 De 27 de Novembro de 2024.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1110, de 13 de dezembro de 2022, dá outras providências.

Adelcino Francisco Lopo, Prefeito de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º e Parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal n.º 1110, de 13 de dezembro de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, pelo exercício de atividades fins dos cargos comissionados correspondente aos níveis abaixo especificados:

a) Nível A-01 – R$ 1.000,00 (mil reais).

b) Níveis A-02 e A-03 – R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 2º - (...)

Parágrafo Único – No caso de servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados com nível A-01, A-02 ou A-03, não poderão acumular a gratificação de função e verba indenizatória, sendo optativo pelo mesmo, a escolha da gratificação ou verba indenizatória.

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 27 de Novembro de 2024.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal