PORTARIA Nº. 011/2016

Santa Cruz do Xingu, em 05 de Maio 2016.

Dispõe sobre o Requerimento do Espaço do Poder Legislativo Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT e dá outras providências.

O Sr. Antonio de Souza Andrade Filho, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT., no uso de suas atribuições legais resolve baixar a seguinte Portaria.

Art. 1º - Fica por meio desta, designado que o espaço do Poder Legislativo Municipal só poderá ser requerido com 48 horas de antecedência, sendo estas correspondências protocoladas e encaminhadas ao Presidente, Conforme o Art. 119 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.

Art. 2º - Fica estabelecido que o espaço será liberado somente em dias úteis, não poderá ser atendidos os pedidos nos finais de semana, feriados e recesso administrativo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT.

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Antonio de Souza Andrade Filho

Presidente

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se

Em 05 de Maio de 2016.