LEI MUNICIPAL Nº 1270/2024 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o Município de Pontal do Araguaia/MT a firmar convênio com entidades de acolhimento aos idosos e deficientes e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Município de Pontal do Araguaia/MT autorizado a firmar convênio com Entidades de Acolhimento aos idosos e deficientes, em parceria para a manutenção de serviço de atendimento aos idosos e deficientes em regime de abrigo, dependentes ou não, oferecendo serviço nas áreas de Assistência Social integral.

Parágrafo Único: O atendimento será realizado aos idosos e deficientes que possuam prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante solicitação da família ou do responsável, com domicílio estabelecido em Pontal do Araguaia/MT.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro mensal à Entidade Conveniada no valor de um salário mínimo vigente por cada idoso e ou deficiente em regime de abrigo, dependentes ou não.

Art. 3º - A administração da Entidade de Acolhimento aos Idosos e Deficientes deverá comprometer-se a observar e se orientar pelas normas e diretrizes instituídas pela Política Nacional do Idoso – PNI e Política Nacional da Pessoa com Deficiência, proporcionando amplas e iguais condições de tratamento a todos os assistidos, sem discriminação de qualquer natureza e mantendo recursos humanos, materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços assistenciais que se obrigará a prestar, aplicando os recursos financeiros repassados pelo Município exclusivamente na prestação dos serviços objeto do convênio.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - As Entidades de Acolhimento aos idosos e deficientes, tem o dever de prestar contas ao município do uso do valor por ela recebido, na forma da legislação em vigor, sob pena de responsabilização.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, em 27 de Novembro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal