PORTARIA Nº 012/2016

Santa Cruz do Xingu, em 05 de Maio 2016.

Dispõe sobre a normatização das diárias a serem concedidas pela Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT e dá outras providências

O Sr. Antonio de Souza Andrade Filho, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT., no uso de suas atribuições legais resolve baixar a seguinte Portaria.

Art. 1º - Seguindo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT em seu art.31, diz que todas as diárias pretendidas pelos Senhores Vereadores e Servidores do Poder Legislativo deverão ser requeridas, por escrito, junto ao Gabinete da Presidência no prazo de 02 dias úteis para análise da conveniência e oportunidade das peculiaridades fáticas, ficando ainda condicionadas à comprovação de capacidade orçamentária e financeira da administração.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT

_____________________________

Antonio de Souza Andrade Filho

Presidente

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se

Em 05 de Maio de 2016.