DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	157/2023
Contrato	135/2023 GUIMARAES AGRICOLA LTDA
Objeto	AQUISIÇÃO DE 1 (UM) TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS, CONTEMPLADO NO CONVÊNIO 2032-2022, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.
Vigência	26/10/2023 A 25/10/2024
Fiscais	Titular	Suplente
	FREDERICO RICARDO FREITAS DE OLIVEIRA	ERICK FERREIRA DA SILVA
Cargo/Função	TECNICO AGRICOLA	AGENTE ADMINISTRATIVO
Secretaria	SECRET. MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	SECRET. MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Matricula	661	2792

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro – MT, 17 de outubro de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024