TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 029/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 17.833/2024

OBJETO: Contratação de Serviços de Decoração com fornecimento de material para o Natal Iluminado do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT.

Pelo presente instrumento, com base no 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de licitação especial nº 029/2024, em favor da Empresa – AG EVENTOS LTDA CNPJ: 22.XXX.XXX/0001-62, no valor R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais); nos termos do artigo 75, inciso II,da referida lei.

Empresa – AG EVENTOS LTDA CNPJ: 22.XXX.XXX/0001-62

ITEM	CÓDIGO DO APLIC	DESCRIÇÃO DO ITEM	UNIDADE DE MEDIDA	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	365694-2	Contratação de Serviços de Decoração com fornecimento de material para o Natal Iluminado do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.	UNIDADE (cód.: 1)	01	R$ 39.700,00	R$ 39.700,00
TOTAL R$ 39.700,00

A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/21, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, e conforme parecer jurídico nº881/2024, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de Licitação Especial no Diário Oficial do Município para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 e 176, II da lei 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento, 27 de Novembro de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal