PORTARIA N° 215/2024

DATA: 20 DE NOVEMBRO DE 2024

“ALTERA A PORTARIA Nº 185/2023, E DISPÕE SOBRE AS DATAS PARA INSCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E CARGOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber:

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 11, Inciso I, III da lei n.º 9.394/96;

CONSIDERANDO a lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira – MT, n.º 446/2006;

CONSIDERANDO a Lei n.º 604/2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira – MT;

CONSIDERANDO a necessidade do planejamento para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Cargos para o ano letivo de 2025;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de organizar o quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art.1º. Determinar o período de inscrição:

Do dia 02 de dezembro as 00h01 minutos até o dia 12 de dezembro de 2024 as 23h59 minutos, inscrição da zona urbana e zona rural.

As Inscrições dos Profissionais da Educação, serão efetuadas somente por meio fará sua inscrição através do e-mail: inscricoes.educacao.rc2022@gmail.com entre 00h01 do dia 02 de dezembro de 2024 até às 23h59 do dia 12 de dezembro de 2024.

Parágrafo Único - As inscrições e a contagem, só será feita mediante a documentação solicitada na Portaria de nº 216/2024 e Portaria nº 218/2024 no ato da inscrição. Portanto, o deferimento ou indeferimento serão apresentados no ato da publicação da classificação geral.

Art.2º. Fixar a data de 02 a 12/12/2024, inscrição da zona urbana e inscrição da zona rural, para contagem de pontos pela Comissão, que será analisada após a inscrição do e-mail: inscricoes.educacao.rc2022@gmail.com

Art. 3º. A publicação da contagem de pontos dar-se-á no dia 09/01/2025, no horário de expediente, das Instituições Públicas Municipais de Ensino.

Parágrafo Único – Os inscritos terão prazo de 02 (dois) dias úteis, após a publicação, para recorrer sobre o resultado da pontuação no e-mail: inscricoes.educacao.rc2022@gmail.com

Art.4º. Com base no planejamento de turmas compostas, previstas, a atribuição de classes e/ou aulas e cargos dar-se-á nas seguintes datas:

Primeira Etapa Efetivos – ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação:

No dia 20/01/2025 no período matutino, a partir das 07h30min para Técnicos Administrativos Educacionais (Técnicos das Secretarias de escolas, TDIs e Multimeios Didáticos), professores logo após os professores permutados (Professores do Estado/SEDUC-MT vindo através do reordenamento município/estado); Apoio Administrativo Educacional: Nutrição, Limpeza, Vigia) efetivos da zona urbana e rural.

Parágrafo Único - Aos profissionais cedidos da Secretaria de Administração para Secretaria de Educação, na função de Apoio Administrativo Educacional – Transporte Escolar serão atribuídos junto com os profissionais de carreira da Secretaria Municipal de Educação.

Segunda Etapa Contratos Temporários–ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação (observando o parágrafo 2º do artigo 4º).

No dia 21/01/2025, no período matutino, a partir das 07h30min para Técnicos Administrativos Educacionais: Técnicos das Secretarias de escolas, Multimeios Didáticos, TDIs, e cargo de professores; no período vespertino, a partir das 13h30min, para atribuição de Cargos dos Apoios Administrativo Educacional: Nutrição, Limpeza, Vigia e Transporte Escolar(motoristas) candidatos a contratos temporários da zona urbana e rural.

§ 1º - Ficam isentos de participar do Processo de Atribuição, os Profissionais que estão exercendo em regime de colaboração, permutados (professores efetivos da rede municipal com formação em áreas especificas que fazem parte do reordenamento município/estado SEDUC-MT), cedidos, mandato classista.

§ 2º - Os professores pedagogos efetivos do Estado/SEDUC-MT que fazem parte do processo de reordenamento não irão participarão do processo de contagem de pontos da rede municipal, irão participar somente da atribuição como prevê na portaria n.º 218/2024.

§ 3º - As escolas municipais da zona urbana não ofertarão turmas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental II, por esse motivo não haverá inscrição para professores com formação em áreas especificas para a sede do município, somente para Escolas do Campo.

Art.5º. Encerrado o processo de inscrição, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar as Unidades Escolares a relação nominal dos profissionais inscritos, com as respectivas habilitações e pontuação alcançada e deverá publicar em sites oficiais e fazer a publicidade nos murais públicos do município.

Art.6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria n°185/2023 e as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE NOVEMBRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal