DECRETO Nº 44, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a convalidação da certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da decisão monocrática nº 864/GAM/2024, exarada no âmbito do Processo nº 182.128-8/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o município de Santo Antônio de Leverger promoveu a certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERNDO que a eficácia dependia da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no âmbito do Processo nº 182.128-8/2024, fato que veio a se concretizar em 22 de Novembro de 2024;

CONSIDERANDO os termos da decisão monocrática nº 864/GAM/2024, exarada no âmbito do Processo nº 182.128-8/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Ficam convalidados os atos de certificação e homologação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Art. 2º Ficam nomeados em seus respectivos cargos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, regularmente certificados, nos termos da certidão publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Groso, nº3488, pag. 42, em 22 de Novembro de 2024, em atividade no município de Santo Antônio de Leverger, a saber:

ADRIANA FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA, ELIETE PINTO DE MIRANDA, ANA INÊS SOARES DA SILVA, LUCIENE DE MIRANDA XAVIER, ANTÔNIA SEVERINA DA SILVA, LUZINETE ÂNGELO DA SILVA, ANA MARIA DA NEVES SILVA, AUZENIR DA SILVA ALENCAR SOUZA, ANÉZIA DA GLÓRIA DE ARRUDA, JOELSA MARANS DOS SANTOS, DEIZE DA CRUZ SOARES NASCIMENTO, TÂNIA MÁRCIA DOS SANTOS MOTA, VANDERLINA DE LIMA SILVA, MARIA ZÉLIA SILVA COSTA, RITA MARIA FERREIRA, ROSENIL DE SOUZA ARRUDA, MARILAINE DE ARRUDA OLIVEIRA, ODINETE ALEXANDRA DA SILVA, VIRGÍLIO BOM DESPACHO DA ROSA, MARIZE MARIA DA SILVA, MIGUELINA MARQUES DA SILVA.

Art. 3º Até que haja a elaboração de um Plano de Cargos Carreiras e Salários específico para a categoria, os profissionais de que trata este Decreto, seguirão a Lei Municipal nº 974/2007, Lei Municipal nº 1.171/2015, regulamentada pela Lei Municipal nº 1.436/2023.

Art. 4º Os profissionais de que trata este Decreto, gozarão de todas as prerrogativas, benefícios e deveres dos Servidores do Quadro Efetivo deste município, inclusive para fins de contribuição previdenciária.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, 27 de novembro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

PREFEITA MUNICIPAL