FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARCIO CATARINO DA CRUZ AQUINO, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e a Exma. Senhora Prefeita Municipal MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa os subsídios, em parcela única, dos agentes políticos do Município de Barão de Melgaço/MT, Vereadores para a legislatura 2025/2028 conforme estabelecido abaixo:

I - Vereador o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais;

II - Vereador Presidente da Mesa Diretora o valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) mensais;

Art. 2º Quando o vereador for servidor municipal lotado em cargo efetivo, o mesmo poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsidio de vereador, não podendo neste caso acumular.

§ Único Durante o período de Recesso Parlamentar será devido ao vereador o subsidio integral.

Art. 3º Os valores acima expostos serão aplicados a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo.

Art. 5º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço, 01 de Novembro de 2024.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal