LEI Nº 1158/2024

DATA: 26 DE NOVEMBRO DE 2024

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DA ACENU – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse financeiro em parcela única no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para custeio de despesas com premiação e gráfica para campanha Natal de Sonhos, que será realizada em Nova Ubiratã durante o mês dezembro do ano de 2024, com sorteio programado para data de 15/02/2025.

Art. 2º - O recurso será repassado no mês de dezembro de 2024 sob a forma de Convênio a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã e a Associação Comercial e Empresarial de Nova Ubiratã – ACENU, inscrita no CNPJ/MF 02.670.186/0001-11, neste ato representado pela presidente Leticia Karoline de Almeida Ferreira, inscrito no CPF/MF 023.239.341-98.

§ 1º - O prazo de vigência do Convênio de que trata o Caput do Artigo 2º, será na data da assinatura do convenio até 31 de dezembro de 2024.

§2º - A prestação de contas do referido Convênio obedecerá aos termos da Instrução Normativa Municipal nº 006/2009, sendo que a prestação de contas da parcela do ultimo mês, ou seja, Dezembro de 2024, deverá ser realizada dentro do exercício de 2024.

Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda.

03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

03.001 - Gabinete do Secretário

03.001.04 – Administração

03.001.04.122 – Administração Geral

03.001.04.122.0002 – Apoio a Entidades Gov. e Não Governamentais

03.001.04.122.0002.1001 - Apoio a Outras Esf. Gov. Ent. Não governamentais

03.001.04.122.0002.1001.3.3.50.41- Contribuições

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração