PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 027/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 005/2024

A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, nomeada pela Portaria n. 488/2024, em cumprimento a autorização do prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 005/2024, visando a dispensa de licitação para a contratação de serviços especializados para o manejo de resíduos sólidos, classe II, não perigosos, abrangendo tanto resíduos da classe II, A (não inertes) quanto da classe II (inertes), de forma a atender a gestão e destinação final dos residuos sólidos, do Município de Tabaporã/MT, conforme termo de referência e justificativas anexas ao processo.

Contratada: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ n. 10.242.459/0002-36, com sede na Rodovia MT 140, KM 25, Chácara 180-A e 181-A, zona Rural, na cidade de Sinop/MT.

Valor global estimado: R$ 54.952,93 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos).

Vigência do Contrato: 03 (três) meses.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, para o objeto pesquisado, cujos preços encontram-se em conformidade com os praticados pelo mercado. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), estabelecido pelo Decreto federal n. 11.871 de 2023, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Fundamento Legal: Art. 75, inc. II, da Lei Federal n. 14.133/2021.

Tabaporã/MT, em 27 de novembro de 2024.

EDILAINE APARECIDA PUTON DA FONSECA

Agente de Contratação - Portaria nº 488/2024.