DEPARTAMENTO DE COMPRAS torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA, através do Secretário o Sr. MAGNO CÉSAR FERREIRA, no uso de suas atribuições legais. Informa a ABERTURA do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº103/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERFURATRIZ E BROCA DE CAMINHO MUNK, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Critério de Julgamento: MENOR VALOR GLOBAL.

Estando disponível para mais informações, Termo de Referência e Aviso de Abertura no sitio eletrônico do Município. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024 e o Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139. Tangará da Serra – MT, 27 de Novembro de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.