DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SORTEIO DE PRÊMIOS DURANTE AS FESTIVIDADES DO 31º ENCONTRO DA MULHER RURAL DE MIRASSOL D’OESTE.

HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.843, de 29 de maio de 2023,

DECRETA:

Art. 1º. Com amparo no art. 5º da Lei nº 1.843, de 29 de maio de 2023, fica regulamentado o sorteio de prêmios durante as festividades do 31º Encontro da Mulher Rural de Mirassol d’Oeste, segundo as normas estabelecidas neste Regulamento.

TÍTULO I

DO OBJETO DA CAMPANHA

Art. 2º. O Encontro da Mulher Rural tem por objetivo o fomento da participação da mulher do campo do município de Mirassol d’Oeste nas esferas social, econômica, política e cultural da sociedade da referida municipalidade e a premiação têm por escopo estimular esta participação feminina.

§1º. Para fins do disposto neste artigo considera-se mulher rural aquelas que residam na zona rural de Mirassol d’Oeste, não sendo suficiente para esta qualificação a simples propriedade de terrenos rurais.

§2º. As participantes deverão estar devidamente cadastradas para participar do 31º Encontro da Mulher Rural, procedimento que deverá ser feito junto à líder de cada agrupamento rural.

§3º. A coordenação do sorteio caberá à Comissão Organizadora composta pelos seguintes servidores:

a) Taciana Beatriz Kreulich Bezerra

b) Fabio Angelo Hordonho Leite Silveira

c) Juraci Cerqueira Colombo

Art. 4º. Serão realizados 07 (sete) sorteios que consistirão na premiação dos seguintes bens:

a) 01 (uma) moto Shineray Free 150 EFI, zero quilômetro;

b) 01 (um) Refrigerador duplex de 462 litros;

c) 01 (um) Fogão com 06 Bocas;

d) 01 (uma) Lavadora de roupas para 15 quilos;

e) 01 (um) Forno micro-ondas de 20 litros;

f) 01 (um) Televisor 40 polegadas;

g) 01 (um) Armário suspenso para cozinha.

Art. 5º. Cada participante cadastrada receberá do Centro de Referência de Assistência Social uma pulseira com um número variando entre 001 e 999.

§1º. Cada participante poderá receber apenas uma pulseira que será pessoal e intransferível.

§2º. A pulseira deverá estar afixada no pulso da participante e deverá assim permanecer por todo o evento sob pena de desclassificação do sorteio.

Art. 6º. Não poderão participar dos sorteios:

I – Membros do Poder Executivo com cargo eletivo ou comissionado;

II – Membros do Poder Legislativo;

III – Servidoras das Secretarias organizadoras.

TÍTULO II

DOS PRÊMIOS

Art. 7º. São os prêmios objetos da presente Campanha e que serão distribuídos aos contemplados nos sorteios:

I – 1º prêmio: 01 (um) Armário suspenso para cozinha com 3 portas;

II – 2º prêmio: 01 (um) Forno micro-ondas de 20 litros;

III – 3º prêmio: 01 (um) Fogão com 06 Bocas;

IV – 4º prêmio: 01 (um) Televisor 40 polegadas;

V – 5º prêmio: 01 (uma) Lavadora de roupas para 15 quilos

VI – 6º prêmio: 01 (um) Refrigerador duplex de 462 litros

VII – 7º prêmio: 01 (uma) moto Shineray Free 150 EFI, zero quilômetro

Parágrafo Único. Será premiada a participante, devidamente identificada, cuja pulseira corresponda ao número sorteado e que esteja cumprindo integralmente os requisitos para premiação previstos na Lei n° 1.843/2023 e no presente decreto regulamentador.

Art. 8º. Os prêmios serão entregues mediante assinatura de recebimento e quitação do prêmio e a apresentação de documento oficial com foto e CPF.

TÍTULO III

DO SORTEIO

Art. 9º. Os sorteios serão organizados, acompanhados e fiscalizados pela Comissão Organizadora, composta especificamente para esta finalidade, bem como outros representantes da sociedade civil presentes no evento.

Parágrafo Único - A Comissão Organizadora fará a homologação dos sorteios e a divulgação dos nomes premiados, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data do sorteio.

Art. 10. Os sorteios serão realizados utilizando globo sorteador obtendo-se 03 (três) algarismos, da direita para a esquerda (do último algarismo para o primeiro), considerando que os números dos crachás se encontram no intervalo compreendido entre 001 e 999, devendo o globo conter as bolas enumeradas de “0” (zero) a “9” (nove);

§1º - Na hipótese de os números sorteados corresponderem a pulseira de identificação não distribuída ou a participante não presente no local do sorteio será realizado um novo sorteio.

§2° - Cada participante poderá receber apenas um dos prêmios, de forma que, sendo o número de seu crachá sorteado duas vezes, far-se-á novo sorteio.

TITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os eventuais custos relativos à transferência e demais encargos perante o órgão de trânsito, serão de responsabilidade dos respectivos ganhadores.

Art. 12. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador, constituído por instrumento público lavrado em cartório, que deve ser apresentado no original.

Art. 13. Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal situação.

Art. 14. As dúvidas e controvérsias oriundas das participantes do evento, deverão ser feitas por escrito e, serão submetidas à Comissão Organizadora e por ela decididas, garantindo o direito de recurso ao Prefeito Municipal. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 27 de novembro de 2024. HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA