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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: MODIFICA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 723 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A IMPLANTAR O PROGRAMA “ALUGUEL SOCIAL” E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal n.º 723 de 23 de fevereiro de 2016, a Lei Federal nº 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/2011 que trata da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º – A redação do Art. 7º da Lei Municipal n.º 723 de 23 de fevereiro de 2016 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação será de inteira responsabilidade do titular do benefício, exceto o pagamento do aluguel social que poderá ser feito diretamente pelo poder executivo ao locador do imóvel mediante parecer opinativo da assistente social do município.”

Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 723 de 23 de fevereiro de 2016;

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 06 (seis) dias de Maio de 2016.

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WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, e afixado no mural da unidade gestora.