Carregando...
Pref. Nova Marilândia

EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Nova Marilândia - MT, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de Maio de cada ano.

Art. 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social em pareceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na segunda semana do mês de Maio, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Nova Marilândia - MT.

Art. 3º – A Semana do Bebê terá por objetivo:

I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos;

II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e

IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Nova Marilândia - MT, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.

Art. 4º – A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.

Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.

Art. 5º – Caberá às Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.

Art. 6º – Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde Educação, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação para a realização da semana de que trata esta Lei.

Art. 7º – Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia - MT, em 06 de Maio de 2016.

WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, e afixado no mural da unidade gestora