EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DA MELHOR ORNAMENTAÇÃO NATALINA, DO ANO DE 2024 DENOMINADO “MINHA CASA UM SONHO DE NATAL” FIXA PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Concurso da Melhor Ornamentação Natalina, denominada “Minha Casa um Sonho de Natal” com o objetivo de integrar a comunidade, embelezar a cidade e manter vivos a cultura e o espírito Natalino, conforme Regulamento em anexo.

Art. 2º. Fica autorizado o custeio da premiação até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Art. 3º. Os vencedores serão agraciados com as respectivas quantias, em conformidade com a colocação:

I – 1º Lugar na Categoria Melhor ornamentação para residências, com premiação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II – 2º Lugar na Categoria Melhor ornamentação para residências, com premiação no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

III – 3º Lugar na Categoria Melhor ornamentação para residências, com premiação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

IV – 4º Lugar na Categoria Melhor ornamentação para residências, com premiação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

Parágrafo Único. Os ganhadores ainda serão premiados com troféus ou medalhas;

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 27 (vinte e sete) dias de novembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT