Regulamenta a Lei nº 1.516/2024, abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por anulação de dotações, para aquisição de Ônibus, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, incluído na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, destinado a aquisição de Ônibus Escolares com recursos do Fundeb 30, na seguinte funcional programática: 04.004.12.361.0011.1.100.4.4.90.52 – Aquisição de ônibus escolar

Meta Física: Aquisição de 01 Ônibus Escolar

Meta Financeira: Valor do bem a adquirir R$ 651.000,00

Fonte de Recursos: 1.540.0000 -Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

Art. 2º. O disposto do artigo 1º desta Lei, encontra amparo legal no artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 e anula o valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

DOTAÇÕES	VALORES
04.04.12.361.0011.2.016.3190.04.00.00.00 (147)	10.000,00
04.04.12.361.0011.2.016.3190.94.00.00.00 (150)	10.000,00
04.04.12.361.0011.2.016.3390.39.00.00.00 (153)	10.000,00
04.04.12.365.0011.2.017.3190.04.00.00.00 (157)	10.000,00
04.04.12.365.0011.2.017.3190.11.00.00.00 (158)	10.000,00
04.04.12.365.0011.2.017.3190.13.00.00.00 (159)	5.000,00
04.04.12.365.0011.2.017.3191.13.00.00.00 (160)	11.000,00
04.04.12.365.0011.2.017.3390.30.00.00.00 (161)	5.000,00
04.04.12.365.0011.2.017.3390.39.00.00.00 (162)	5.000,00
04.04.12.365.0011.2.017.4490.51.00.00.00 (163)	10.000,00
04.04.12.365.0011.2.017.4490.52.00.00.00 (164)	10.000,00
04.05.12.365.0011.2.013.3390.92.00.00.00 (173)	5.000,00
02.01.04.122.0003.2.003.3190.91.00.00.00 (003)	10.000,00
02.01.04.122.0003.2.003.3190.91.00.00.00 (005)	5.000,00
03.03.04.122.0003.2.144.3390.30.00.00.00 (073)	9.000,00
03.03.04.122.0003.2.144.3390.39.00.00.00 (074)	9.000,00
04.03.12.361.0006.2.008.3390.30.00.00.00 (131)	39.000,00
05.02.04.129.0014.2.146.3390.30.00.00.00 (228)	5.000,00
05.02.04.129.0014.2.146.3390.39.00.00.00 (229)	19.000,00
05.02.04.129.0014.2.146.4490.52.00.00.00 (231)	9.000,00
06.03.10.302.0063.1.013.4490.52.00.00.00 (366)	11.000,00
SOMA	217.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 26 de novembro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal