RESOLUÇÃO Nº 019/2024
28 de Novembro de 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080 de 19 de Julho de 1990, Lei nº 8142 de 28 de Dezembro de1990, Lei Municipal n.º 169 de 25 de Novembro de 1991, que Institui a Criação do Conselho Municipal de Saúde.
Considerando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei n. 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, as quais regulamentam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social no Âmbito da Saúde, respectivamente;
Considerando a necessidade, sendo que já foi apresentado o mesmo ao Conselho em Reunião.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Protocolo de Planejamento Familiar na Atenção Primária a Saúde do município de Campo Novo do Parecis/MT.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Campo Novo do Parecis – MT 18 de novembro de 2024.
| Sumaia Clotilde Ribeiro Victor Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 819/2024 |
| Marcos da Cunha Rufino Presidente Conselho Municipal de Saúde Portaria nº 845/2024
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| Rafael Machado Prefeito Municipal Campo Novo do Parecis/MT |