Campo Verde/MT, 27 de novembro de 2024.

Referência: Processo nº 2545/2024.

Solicitação nº 2439/2024.

Pregão Eletrônico n° 100/2024.

Análise de Recursos Administrativos interpostos pelas empresas MCM LOCAÇÕES LTDA E CADMO RENT A CAR LTDA

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pelas empresas MCM LOCAÇÕES LTDA bem como contrarrazões da empresa CADMO RENT A CAR LTDA, referente ao Pregão Eletrônico nº 100/2024.

O Recurso objetiva em suma a reforma da decisão por parte da Comissão Permanente de Licitação que deu como vencedora a empresa recorrida.

A MCM LOCAÇÕES LTDA relata que a habilitação da empresa recorrida não pode e não deve ser mantida, eis que sua documentação se encontra em desconformidade com as especificações constante no instrumento convocatório.

Alega a recorrente que a CADMO RENT A CAR LTDA, não apresentara a inscrição estadual, exigência expressa no item 23.1, a, do edital.

Questiona também, o CNAE da recorrida, que não é especifico para locação de ambulâncias, conforme prevê item 2.2, a, do Termo de Referência.

2.1. Pessoa jurídica cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.

Afirma que a decisão da comissão, coloca em risco a própria Administração Pública, a qual não terá as suas necessidades atendidas pela licitante, além de infringir os princípios que regem as licitações.

Ao final requereu a inabilitação da proposta da recorrida e consequente anulação do ato que a declarou vencedora do certame, bem como, a convocação da segunda colocada para análise documental.

Afirmou que em caso de decisão contraria do requerido levará o processo ao conhecimento do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário.

CONTRARRAZOANDO, a empresa CADMO RENT A CAR LTDA, rechaçou as alegações da recorrente, mencionado claro inconformismo e desapontamento por não ter logrado êxito no certame.

Mencionou a recorrente que empresa de locação de veículos não precisa de Inscrição Estadual, sendo essa exigência somente para venda e comercialização de produtos. Cita Leis e Decretos para sua fundamentação.

Justificou ainda, que o art. 68, II da lei 14.133/21, menciona a exigência de inscrição estadual, “se houver”, que teria a Administração seguido modelo padrão.

Em relação ao CNAE, afirma ser compatível ao objeto licitado em razão do código 77.11-0-00-locação de automóvel sem condutor, ou seja, serve para qualquer veículo.

Que tanto a legislação quando entendimentos jurisprudenciais, vedam exigências de CNAE específicos, e sim compatíveis ao objeto a ser licitado.

Por fim, requereu fosse mantida a decisão da comissão que a habilitou como vencedora.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal, bem como a subscrição das razões e das contrarrazões recursais pelos representantes credenciados na sessão de abertura dos envelopes.

Destacar que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).

O edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

Portanto, é fundamental reconhecer a relevância das normas norteadoras do instrumento convocatório. Assim, o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.

O procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim meio para se alcançar a melhor e mais vantajosa proposta para Administração Pública, observando-se os princípios que a norteiam, em especial aqueles elencados no art. 37, “caput”, da CF e Lei nº 8.666/93, motivo pela qual não pode se ater a formalidades excessivas, sob pena de prejuízo à obtenção da proposta mais vantajosa para o Poder Público.

De mais a mais, vale ressaltar que, da mesma forma que a Carta Magna de 1988, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 111, prevê, explicitamente, o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública.

Em relação a Inscrição Estadual, de acordo com a Lei nº 7.098/98, que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de Mato Grosso, a atividade de locação de veículos é considerada uma operação que não gera circulação de mercadorias, pois o veículo não é transferido para o locatário, mas sim cedido para uso temporário. Dessa forma, a locação não está sujeita ao ICMS, e consequentemente, não há obrigatoriedade de inscrição estadual para os prestadores desse serviço.

A Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, por meio de diversos pareceres administrativos, tem reconhecido a isenção de inscrição estadual para locadoras de veículos, considerando que o serviço de locação de veículos não está incluído no rol das atividades tributáveis por ICMS, conforme a interpretação das normas fiscais estaduais.

A obrigatoriedade de inscrição estadual, de acordo com o Regulamento do ICMS (Decreto nº 2.212/2002), aplica-se principalmente às empresas que realizam operações de circulação de mercadorias. A locação de veículos não se encaixa nessa definição, pois não há operação de venda ou circulação, mas sim um contrato de prestação de serviços.

O Convênio ICMS 105/2019, que regula o tratamento tributário da locação de veículos em todo o território nacional, reforça que a locação de veículos não está sujeita à incidência do ICMS, o que justifica a não obrigatoriedade de inscrição estadual para empresas que exercem exclusivamente essa atividade.

Desta forma, desclassificar uma empresa por não atender um item não obrigatório fere os princípios que regem a Administração Púbica.

A Lei nº 14.133/2021, no artigo 3º, § 1º, estabelece o princípio da isonomia como um dos pilares do processo licitatório. Esse princípio visa garantir que todos os licitantes tenham as mesmas condições de competir, sem favorecimentos ou discriminação indevida.

A inabilitação por excesso de formalismo fere o princípio da isonomia, uma vez que limita a participação de empresas que, embora idôneas e capacitadas, podem ser excluídas sem justificativa válida para tal, prejudicando a competitividade do processo.

A Nova Lei de Licitações também observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, presentes no artigo 5º, § 2º, e no artigo 6º, § 3º. A aplicação desses princípios impede que a Administração exija documentos ou condições que sejam desproporcionais ao objeto da licitação, ou que não estejam diretamente relacionados à qualificação do licitante.

Exigências desnecessárias ou excessivas que não impactam diretamente a execução do objeto contratado podem ser consideradas ilegais, pois violam a proporcionalidade e a razoabilidade. A Lei nº 14.133/2021 reforça que a Administração deve atuar com eficiência e deve se abster de criar obstáculos que impeçam a participação de empresas que atendam aos requisitos mínimos para a contratação.

Ainda, o princípio da eficiência, conforme o artigo 6º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, obriga a Administração Pública a adotar práticas que busquem a melhor execução dos contratos, com a máxima economia de recursos. Exigências excessivas ou formalismos desarrazoados, ao dificultarem o andamento da licitação, podem comprometer a celeridade e a eficiência da gestão pública, contrariando este princípio.

Ao exigir documentos ou comprovações que não se justificam pela natureza do contrato ou pelo objeto da licitação, a Administração pode retardar o processo licitatório e prejudicar a competitividade, o que fere o princípio da eficiência.

A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 48, estabelece que a Administração deve avaliar as propostas com base em critérios objetivos e claros, evitando exigências que não tenham relevância ou utilidade para o processo. Quando a inabilitação de uma empresa ocorre por excesso de formalismo ou requisitos que não impactam a execução do contrato, pode-se configurar abuso de poder, na medida em que a Administração atua de maneira excessiva, não razoável ou inadequada, excluindo empresas que, na prática, têm capacidade técnica e idoneidade.

O artigo 56, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, estabelece que a inabilitação de licitantes em razão de documentos ou condições deve ser fundamentada de forma objetiva, sendo vedada a exigência de formalismos excessivos que não estejam em consonância com os requisitos necessários ao cumprimento do contrato. Assim, a inabilitação por falhas formais irrelevantes ou desproporcionais deve ser evitada, sob pena de violar o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de comprometer a competitividade da licitação.

No que concerne ao alegado de que a empresa não possui CNAE compatível com o objeto licitado, o que ensejaria sua desclassificação, não prospera.

No Brasil, as empresas podem explorar qualquer atividade que não seja expressamente ilícita (art. 170 da Constituição). Não há, na Lei de Licitações, exigência explícita de que o objeto social da empresa contemple exatamente o objeto licitado. Exige-se somente que a empresa demonstre estar devidamente cadastrada na esfera pertinente (Municipal, se prestador de serviços; Estadual se comércio). Isso é qualificação jurídica.

Segundo uma resposta da Consultoria Zênite,

"De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, os atos praticados fora dos limites do objeto social, mas em conformidade com o ramo da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, não são considerados inválidos”.

Caso um determinado licitante apresente contrato cujo objeto social não mencione exatamente aquele pretendido pela Administração, ele pode ser considerado habilitado, desde que as atividades por ele desenvolvidas sejam pertinentes com as finalidades descritas no ato constitutivo."

Marçal Justen Filho, em Comentários à Lei de Licitações, o mesmo assevera que a compatibilidade do objeto social com a coisa licitada se relaciona com qualificação técnica. Se uma pessoa jurídica tem experiência adequada e suficiente, não será a falta de previsão expressa no contrato social um empecilho para sua habilitação.

No Acórdão 4561/2010-1P, o TCU se viu diante de uma empresa com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de "comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores" quando a contratação tratava de "serviços de manutenção em veículos". No Contrato Social constava: "comércio a varejo e prestação de serviço de instalação, substituição e reposição de peças, componentes e acessórios de veículos, bem como exercer todas as atividades conexas, consequentes e complementares".

O TCU entendeu estar correto, não apenas porque o Objeto Social contemplava o ramo licitado, mas também porque ao acessar o site da empresa, foi verificada a procedência das informações, ou seja, a empresa atuava mesmo na manutenção de automóveis.

Importante destacar, que trazemos à baila o entendimento jurisprudencial somente a título de esclarecimento, pois no caso em tela, a empresa recorrida comprova em seus documentos juntados- CNAE, que tem autorização para locação de veículos, vejamos:

Não é possível identificar no instrumento convocatório exigência de CNAE ESPECIFICO PARA LOCAÇÃO DE AMBULANCIAS. Existindo semente a exigência de CNAE COMPATIVEL AO OBJETO. Aonde estaria a incompatibilidade com o objeto?

Diante das fundamentações acima, não há legalidade, tampouco razoabilidade para desclassificar a empresa recorrida, em razão do alegado.

Assim, considerando os fundamentos alhures e a comprovação de cumprimento ao edital, a Comissão agiu de acordo com a legalidade ao habilitar a empresa recorrida.

Quanto ao mencionado pela recorrente, de que em caso negativo ao solicitado no recurso, informaria ao Ministério Público de Contas, Ministério Público Estadual e Judiciário, destacamos que esta parecerista age estritamente dentro do que o comando legal determina, e que é direito da recorrente contactar quem achar de deve.

Ao final OPINOU pelo não provimento do recurso administrativo da licitante MCM LOCAÇÕES LTDA referente ao Pregão Eletrônico nº 100/2024, e por outro lado deferir as Contrarrazões da empresa CADMO RENT A CAR LTDA.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, no sentido de MANTER A DECISÃO DA COMISSÃO QUE HABILITOU A EMPRESA CADMO RENT A CAR LTDA, no pregão 100/2024.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL