Carregando...
Pref. Campo Novo do Parecis

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ADCANP, PARA APOIO FINANCEIRO AO “PROJETO NATAL CIDADÃO”, COM RECURSOS ORIUNDO DO FMDCA.

O artigo 31 da Lei 13.019/2014 dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, (...)

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ADCANP, em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ADCANP, para apoio financeiro ao projeto “PROJETO NATAL CIDADÃO” com finalidade de viabilizar uma ação social com enfoque na distribuição de brinquedos para crianças e adolescentes, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 150.000,0000 (cento e cinqüenta mil reais ), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 27 dias do mês de novembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal