DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece a comissão municipal destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes legais das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, no âmbito do município de Pedra Preta-MT.

CONSIDERANDO a necessidade de implementação das Leis Complementar nº 14.399 de 8 de Julho de 2022, denominada Lei Aldir Blanc e também a Lei Complementar nº 195 da Lei Paulo Gustavo e as ações destinadas ao setor cultural a serem adotadas;

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art.1º - NOMEAR, a partir de 04 de novembro de 2024 os seguintes membros para compor a Comissão Especial destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes legais das referidas Leis, no âmbito do município de Pedra Preta-MT, compondo-se dos seguintes membros:

Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer

Titular: Micaele Oliveira Bastos, CPF: 062.614.651-85

Suplente: Rogério Fortunato Batista, CPF: 935.001.651-68

Representantes da Sociedade Civil

Titular: Benedito Dan, CPF: 054.225.458-18

Suplente: Matheus Santana Barbosa, CPF: 057.895.121-51

Representante do Poder Executivo Titular: Franciele Aparecida de Sá Ferreira, CPF: 051.006.041-23 Suplente: Aguinaldo Nunes Barbosa, CPF: 897.997.551-15 Art. 2º Compete a comissão: planejar, organizar, coordenar e executar todas as ações necessárias à Implementação das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, providências a serem adotadas para consecução de seus objetivos.

Art. 3º A Comissão das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc será formada por (06) integrantes e terá como presidente da comissão Franciele Aparecida de Sá Ferreira.

Art. 4º Os Integrantes da Comissão não poderão concorrer aos editais referentes às Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo. Art. 5ºOs casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer e Conselho Municipal Cultura, que deverão interpretar as regras previstas neste Edital.

Pedra Preta, 27 de novembro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.