LEI MUNICIPAL Nº 2.176/2024
28 de Novembro de 2024
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.747.337,45 (DEZ MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 10.747.337,45 (dez milhões setecentos e quarenta e sete mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2024, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio e de capital, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação - Fonte: 00.01.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos no valor de R$ 8.455.592,79 (oito milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos); Fonte 00.01.0540 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos no valor de R$ 1.981.935,41 (um milhão novecentos e oitenta e um mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos); Fonte 00.01.0759 - Recursos Vinculados a Fundos no valor de R$ 242.828,16 (duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos); Fonte 00.01.0661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social no valor de R$ 66.981,09 (sessenta e seis mil novecentos e oitenta e um reais e nove centavos).
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível de modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2024.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
ANEXO I
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |||
| TÍTULOS | ORÇADA 2024 | ARRECADADA 11/2023 Até 19/11/2024 | PROVÁVEL EXCESSO |
| 1.1.1.2.50.0.1.01.00.00 - IPTU | 2.230.000,00 | 1.999.949,62 | -230.050,38 |
| 1.1.1.2.50.0.2.01.00.00 - IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA | 790,00 | 2.628,31 | 1.838,31 |
| 1.1.1.2.50.0.3.01.00.00 - IPTU - DÍVIDA ATIVA | 779.965,00 | 860.556,35 | 80.591,35 |
| 1.1.1.2.50.0.4.01.00.00 - IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA | 76.670,67 | 130.330,95 | 53.660,28 |
| 1.1.1.2.53.0.1.01.00.00 - ITBI | 1.705.627,27 | 3.903.109,29 | 2.197.482,02 |
| 1.1.1.2.53.0.2.01.00.00 - ITBI - MULTAS E JUROS DE MORA | 100,00 | - | -100,00 |
| 1.1.1.3.03.1.1.01.01.00 - IRRF - TRABALHO - EXECUTIVO | 2.230.000,00 | 2.786.084,86 | 556.084,86 |
| 1.1.1.3.03.1.1.02.01.00 - IRRF- TRABALHO - LEGISLATIVO | 185.000,00 | 169.517,31 | -15.482,69 |
| 1.1.1.3.03.1.1.03.01.00 - IRRF- TRABALHO - RPPS | 600.000,00 | 986.513,60 | 386.513,60 |
| 1.1.1.3.03.1.1.04.01.00 - IRRF - FORNECEDOR PJ | 23.752,37 | 688.238,89 | 664.486,52 |
| 1.1.1.3.03.1.2.01.00.00 - IRRF - MULTAS E JUROS DE MORA | 50,00 | - | -50,00 |
| 1.1.1.4.51.1.1.01.01.00 - ISSQN | 2.700.000,00 | 4.419.386,90 | 1.719.386,90 |
| 1.1.1.4.51.1.1.02.01.00 - ISSQN - SIMPLES NACIONAL | 1.044.100,62 | 1.229.702,06 | 185.601,44 |
| 1.1.1.4.51.1.2.01.00.00 - ISSQN - MULTAS E JUROS DE MORA | 99.950,00 | 3.989,88 | -95.960,12 |
| 1.1.1.4.51.1.3.01.00.00 - ISSQN - DIVIDA ATIVA | 80.000,00 | 63.728,50 | -16.271,50 |
| 1.1.1.4.51.1.4.01.00.00 - ISSQN - MULTAS E JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA | 8.888,71 | 8.694,02 | -194,69 |
| 1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 - TICF - ALVARÁ | 447.052,11 | 406.786,23 | -40.265,88 |
| 1.1.2.1.01.0.1.03.00.00 - TFE - HORÁRIO ESPECIAL | 20.000,00 | 20.077,61 | 77,61 |
| 1.1.2.1.01.0.1.04.00.00 - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS | 25.000,00 | 120.249,59 | 95.249,59 |
| 1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 - TICF - MULTAS E JUROS | 6.375,00 | 162.036,33 | 155.661,33 |
| 1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 - TICF - DÍVIDA ATIVA | 20.000,00 | 20.297,98 | 297,98 |
| 1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 - TICF - DÍVIDA ATIVA MULTAS E JUROS | 2.900,00 | 4.113,16 | 1.213,16 |
| 1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 - TFVS | 74.792,27 | 33.397,62 | -41.394,65 |
| 1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 - TFVS - MULTAS E JUROS DE MORA | 480,00 | 395,92 | -84,08 |
| 1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 - TFVS - DÍVIDA ATIVA | 2.000,00 | 1.471,45 | -528,55 |
| 1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 - TFVS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA | 800,00 | 485,21 | -314,79 |
| 1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 50.700,00 | 294.432,64 | 243.732,64 |
| 1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS | 10.000,00 | 76.790,71 | 66.790,71 |
| 1.1.2.2.01.0.1.03.00.00 - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TERRENOS | 5.000,00 | 36.031,71 | 31.031,71 |
| 1.1.2.2.01.0.1.05.00.00 - TAXAS DE REGISTROS DE MARCAS | 500,00 | 1.763,43 | 1.263,43 |
| 1.1.2.2.01.0.1.06.00.00 - TAXA DE USO DE GINÁSIO | 100,00 | - | -100,00 |
| 1.1.2.2.01.0.1.08.00.00 - TAXA DE INSCRIÇÃO SIMPLIFICADA | 100,00 | - | -100,00 |
| 1.1.2.2.01.0.1.09.00.00 - TAXAS DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO | 5.000,00 | 15.370,33 | 10.370,33 |
| 1.1.2.2.01.0.1.10.00.00 - TAXA DE CARGA, ENTULHO E GALHADA | 2.000,00 | 12.095,67 | 10.095,67 |
| 1.1.2.2.01.0.1.11.00.00 - TAXA DE INSCRIÇÃO DE PROCESSO SELETIVO | 2.000,00 | - | -2.000,00 |
| 1.1.2.2.01.0.1.12.00.00 - TARIFA DE INSCRIÇÃO DE CURSOS | 1.000,00 | 3.847,58 | 2.847,58 |
| 1.1.2.2.01.0.1.13.00.00 - TAXA DE CAMAROTE FESTA DO MUNICÍPIO | 20.000,00 | 68.043,00 | 48.043,00 |
| 1.1.2.2.01.0.1.14.00.00 - TLF - FESTA DO MUNICÍPIO | 5.000,00 | 62.756,25 | 57.756,25 |
| 1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTAS E JUROS | 480,00 | 22,89 | -457,11 |
| 1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - DÍVIDA ATIVA | 29.508,07 | 4.921,96 | -24.586,11 |
| 1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA | 2.535,00 | 11.612,07 | 9.077,07 |
| 1.1.3.1.53.0.3.00.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DÍVIDA ATIVA | 5.000,00 | 2.650,87 | -2.349,13 |
| 1.1.3.1.53.0.4.01.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - MULTAS E JUROS DÍVIDA ATIVA | 0,00 | 17.223,22 | 17.223,22 |
| 1.3.1.1.02.0.1.00.00.00 - CPA/CDU BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - PRINCIPAL | 5.754,33 | 31.313,22 | 25.558,89 |
| 1.3.1.1.02.0.2.00.00.00 - CPA/CDU BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - MULTAS E JUROS DE MORA | 500,00 | 581,81 | 81,81 |
| 1.3.1.1.02.0.3.00.00.00 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - DÍVIDA ATIVA | 0,00 | 10.908,92 | 10.908,92 |
| 1.3.1.1.02.0.4.00.00.00 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA | 0,00 | 478,78 | 478,78 |
| 1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 - REM. DE DEP. BANC. - RECURSO PRÓPRIO | 30.643,96 | 279.071,27 | 248.427,31 |
| 1.3.2.1.01.0.1.10.00.00 - REM. DE DEP. BANC. - RECURSO EDUCAÇÃO | 9.461,10 | 3.937,29 | -5.523,81 |
| 1.3.2.1.01.0.1.11.00.00 - REM. DE DEP. BANC. - RECURSO SAÚDE | 5.312,77 | 3.719,88 | -1.592,89 |
| 1.3.2.1.01.0.1.51.00.00 - REM. DE DEP. BANC. - FUNDO ESTADUAL EP INDIVIDUAL | 0,00 | - | 0,00 |
| 1.4.1.1.01.0.1.00.00.00 - RECEITA AGROPECUÁRIA - PRINCIPAL | 2.274,30 | - | -2.274,30 |
| 1.6.9.9.50.1.1.01.00.00 - LIGACAO DE ÁGUA | 10.000,00 | 18.465,50 | 8.465,50 |
| 1.6.9.9.50.1.1.02.00.00 - CORTE DE ÁGUA | 2.500,00 | 2.919,50 | 419,50 |
| 1.6.9.9.50.1.1.03.00.00 - RELIGACAO DE ÁGUA | 12.000,00 | 11.973,00 | -27,00 |
| 1.6.9.9.50.1.1.04.00.00 - SERVICOS DE ÁGUA | 827.972,18 | 997.801,54 | 169.829,36 |
| 1.6.9.9.50.1.2.00.00.00 - SERVIÇOS DE ÁGUA - MULTAS E JUROS DE MORA | 15.000,00 | 21.303,45 | 6.303,45 |
| 1.6.9.9.50.1.3.00.00.00 - SERVIÇOS DE ÁGUA - DÍVIDA ATIVA | 15.000,00 | 13.936,02 | -1.063,98 |
| 1.6.9.9.50.1.4.00.00.00 - SERVIÇOS DE ÁGUA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA | 500,00 | 4.760,84 | 4.260,84 |
| 1.7.1.1.51.1.1.01.00.00 - FPM - COTA MENSAL | 19.286.089,70 | 24.556.394,76 | 5.270.305,06 |
| 1.7.1.1.51.2.1.04.00.00 - FPM- COTAS EXTRAORDINÁRIAS | 1.271.107,97 | 2.888.790,90 | 1.617.682,93 |
| 1.7.1.1.52.0.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO ITR | 2.171.959,40 | 5.623.596,08 | 3.451.636,68 |
| 1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DA CFEM | 4.548,61 | 19.686,51 | 15.137,90 |
| 1.7.1.9.99.0.1.01.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL | 1.506.725,76 | - | -1.506.725,76 |
| 1.7.2.1.50.0.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS | 21.395.733,19 | 23.353.614,98 | 1.957.881,79 |
| 1.7.2.1.51.0.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO IPVA | 1.291.804,12 | 2.526.888,73 | 1.235.084,61 |
| 1.7.2.1.52.0.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS | 76.246,01 | 182.601,54 | 106.355,53 |
| 1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 - MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCIPAL | 1.137,16 | 32.919,03 | 31.781,87 |
| 1.9.2.1.99.0.1.01.00.00 - OUTRAS INDENIZAÇÕES | 5.685,75 | 455.884,74 | 450.198,99 |
| 1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 - RESTITUIÇÕES | 37.526,00 | 637.438,08 | 599.912,08 |
| 1.9.9.9.99.2.1.01.00.00 - OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS | 40.937,45 | 11.094,21 | -29.843,24 |
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Lei 4.320/64.
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 500)
| Receita Orçada | 60.529.636,85 |
| Receita Projetada | 80.319.384,55 |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 19.789.747,70 |
| Créditos Adicionais Abertos | |
| Lei 2.154/2024 | 11.334.154,91 |
| Total(B) | 11.334.154,91 |
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 8.455.592,79 |
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |||
| TÍTULOS | ORÇADA 2024 | ARRECADADA | PROVÁVEL EXCESSO |
| 1.3.2.1.01.0.1.08.00.00 - REM. DE DEP. BANC. - FNAS ESTADO | 313,15 | 5.022,44 | 4.709,29 |
| 1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS | 59.189,76 | 121.461,56 | 62.271,80 |
| 1.7.2.9.51.0.1.02.00.00 - FUNDO PARTILHADO DE INV. SOCIAL – FUPIS | 0,00 | 190,04 | 190,04 |
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Lei 4.320/64
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 661)
| Receita Orçada | 59.502,91 |
| Receita Projetada | 126.484,00 |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 66.981,09 |
| Créditos Adicionais Abertos | |
| Não Houve | 0,00 |
| Total(B) | |
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 66.981,09 |
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |||
| TÍTULOS | ORÇADA 2024 | ARRECADADA 11/2023 Até 19/11//2024 | PROVÁVEL EXCESSO |
| 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 - REM. DE DEP. BANC. – FUNDEB GERAL | 362.780,00 | 103.490,61 | -259.289,39 |
| 1.7.5.1.50.0.1.01.00.00 – FUNDEB | 17.447.984,39 | 23.887.623,33 | 6.439.647,94 |
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Lei 4.320/64
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 540)
| Receita Orçada | 17.810.764,39 |
| Receita Projetada | 23.991.122,94 |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 6.180.358,55 |
| Créditos Adicionais Abertos | |
| Lei 2.154/2024 | 4.198.423,14 |
| Total(B) | |
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 1.981.935,41 |
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |||
| TÍTULOS | ORÇADA 2024 | ARRECADADA | EXCESSO |
| 1.9.9.9.16.1.1.01.00.00 - TAC - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 0,00 | 97.291,00 | 97.291,00 |
| 1.9.9.9.16.1.1.02.00.00 - TAC - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO | 0,00 | 71.769,50 | 71.769,50 |
| 1.9.9.9.16.1.1.03.00.00 - TAC - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 0,00 | 73.867,66 | 73.767,66 |
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Lei 4.320/64.
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 759)
| Receita Orçada | 0,00 |
| Receita Projetada | 242.828,16 |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 242.828,16 |
| Créditos Adicionais Abertos | |
| Não Houve | 0,00 |
| Total(B) | |
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 242.828,16 |