DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.065/2023 EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.03 - TFVS - VIGILÂNCIAS EM SAÚDE
10.302.0084 - AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS TC 396/2024
4.4.90.00.00.00.00.00.01.621 - APLICAÇÕES DIRETAS	125.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 125.000,00

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, referente ao Termo de Compromisso nº 396, de 26 de junho de 2024.

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.621 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL	AQUISICAO CADEIRAS RODAS TC 396/2024 EMENDAS PARLAMENTARES	125.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 125.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2024.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024