Termo Aditivo de Prazo nº. 02 ao Contrato n°. 401/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e R.B. CONSULTORIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa de Assessoria e Consultoria especializada na elaboração e Implementação de novo Plano de Cargos e Carreira e Estatuto do Servidor.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 1993 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, R.B. CONSULTORIA LTDA regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.584.569/0001-38, situado na Av. Curitiba, nº 2734, 2º piso, sala 203, centro, Sorriso -MT, CEP 78.888-000, representada neste ato por Sr. (a) Jean Felipe Bosa, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 - Prorrogação do prazo de vigência do Contrato.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica alterada à Cláusula Oitava – Da Vigência: fica prorrogado o prazo de vigência do dia 18/12/2024 até o dia 18/12/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1 – O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, II da Lei n 8666/93.

3.2 – O Termo Aditivo dar-se-á em razão da complexidade da demanda pelo fato de que não se trata de reestruturar dois planos de cargos e carreiras de categorias, mas sim, necessidade de avaliar e revisar cerca de seis leis que tratam de plano de carreira para promover a unificação, além da necessidade de avaliar e revisar Estatuto dos Servidores de Barra do Garças.

3.3 – Conforme previsão do contrato supra, em sua oitava, item 8.1: O contrato terá o prazo de vigência de 1 (um) ano, sendo de 18/12/2023 a 18/12/2024, podendo ser prorrogados, a critério, da Administração, tendo por fundamento, as disposições contidas no art. 57, da Lei nº 8666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

4.1 – Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 – E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 18 de novembro de 2024