1º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 019 2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA OBRA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 4560/2023 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 4560/2023.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 18404/2024 de aditivação de Valor ao contrato nº 019/2024 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo.

DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes no processo Administrativo nº 18404//2024 da Secretaria de Administração de aditivação de Valor ao contrato 019/2024 referente ao contrato de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA OBRA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 4560/2023, EMPRESA VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 36.xxx.xxx/0001-03 firmam o termo aditivo de valor.

O preço e a especificação do serviço

O preço, a quantidade e a especificação do serviço neste termo aditivo, encontram-se indicados na tabela abaixo:

R$ 378.897,50 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 885/2024.

Nossa Senhora do Livramento – MT 27 de Novembro de 2024

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA,