INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2024/2025 - SMEELTC, ASSESSORIA PEDAGÓGICA E CDCE/CBN-MT.

Dispõem sobre o processo de atribuição de classes do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Canabrava do Norte - MT para o ano letivo de 2025 e demais providências.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Canabrava do Norte – MT, Assessoria Pedagógica, Conselho Municipal de Educação e CDCE Conselho Deliberativo das unidades Escolares no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, com fulcro no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e na Lei n. 615/14, Lei n. 1.732/2017 e Lei n. 1.045/2020 e;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e aulas regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Canabrava do Norte – MT.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e aula do professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2025.

Art. 2º Todos os profissionais da educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e aulas, regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – Em afastamento por licença sem remuneração, para tratamento de interesse particular (quando em vigência);

II – O servidor (a) em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;

III - Servidor em exercício de mandato classista;

IV – Servidor (a) em Licença para Acompanhamento de Cônjuge.

1º Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens acima somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento conforme publicação em Diário Oficial/MT. (AFASTAMENTO MANDATO CLASSISTA).

2º Após término do afastamento, o profissional deverá comparecer a Secretaria Municipal de Educação do município de Canabrava do Norte – MT para ser lotado em unidade escolar no cargo/função de seu concurso.

I – O profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses (período vigente), com apresentação do Laudo Pericial da Pericia autorizada para atendimento deste município deverão participar do Processo Seletivo Simplificado - PSS/2024 para o ano letivo de 2025, na unidade escolar de lotação e atribuir em uma das funções constantes na lei 615/2014/PCCS – deste Município.

Art. 3º Os profissionais da educação, efetivos, que em 2024 encontram-se lotados na SMEELTC ou outros órgãos da administração, afastados para qualificação, servidores afastados preventivamente e servidores afastados por estarem respondendo PAD, deverão participar do Processo Seletivo Simplificado - PSS/2024 para o ano letivo de 2025 na unidade escolar de lotação e participar do processo de atribuição de classes e regime/jornada de trabalho para o ano letivo de 2025.

1º Os servidores da área administrativa (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), lotados nas unidades escolares, deverão participar do Processo Seletivo Simplificado - PSS/2024 para o ano letivo de 2025 diretamente na unidade escolar.

Art. 4º Caso haja disponibilidade de cargos vagos na Rede Municipal de Ensino serão admitidos profissionais contratados mediante processo seletivo para exercer o cargo de professor e nos casos vagos de técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar, vigilância escolar, motorista escolar), serão admitidos profissionais contratados via Secretaria Municipal de educação, quando for o caso.

Art. 5º A atribuição da jornada de trabalho será registrada em livros ATASdisponíveis na ESCOLA MUNICIPAL CANAÃ, ESCOLA MUNICIPAL PRIMAVERA E CRECHE MUNICIPAL WALTER BARBOSA FEROLLA e pela Comissão de Atribuição, que ficará responsável pela condução do processo em cada unidade escolar.

§ 1º A Comissão de analises dos documentos, contagem de pontos e atribuição de classes e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta de:

I – Diretor (a) de cada unidade escolar;

II – Um (01) Coordenador Pedagógico de cada unidade escolar;

III – Um (01) Técnico de cada Secretária escolar;

IV - Presidente do Conselho Deliberativo - CDCE de cada unidade Escolar;

V – Presidente do Conselho Municipal de Educação;

VI – Assessor Pedagógico;

VII - Um (01) Professor (a) eleito (a) entre os pares. Sendo um de cada unidade escolar;

VIII – Um (01) técnico administrativo educacional e/ou apoio administrativo educacional eleito (a) entre os pares. Sendo um de cada unidade escolar..

§ 2° - O número de membros da Comissão será de no mínimo 05 (cinco) e máximo de 08 (oito) membros, ou de acordo a necessidade para atender a demanda.

§ 3º A SMEELTC – Secretaria Municipal de Educação Esporte Lazer Turismo e Cultura, juntamente com as escolas deverão constituir-se a Comissão de Atribuição até 22/11/2024.

Art. 6º Para a realização da analise dos documentos, contagem de pontos, atribuição de classes, aulas e regime/jornada de trabalho a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:

I - Realizar o estudo da Instrução Normativa e Edital de Seleção os quais estabelecem critérios para a análise dos documentos, contagem de pontos e atribuição de classes, aulas e regime jornada de trabalho referente ao ano letivo de 2025, para as unidades escolares de educação básica da Sede e do Distrito de Primavera do Fontoura neste município de Canabrava do Norte - MT até o dia 27/11/2024.

a) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS 2024/2025 – O periodo de inscrição dos profissionais efetivos e ou estabilizados para o ano letivo de 2025, será em dias úteis com início às 8hs do dia 28/11/2024 e encerramento no dia 03/12/2024 as 16hs:30min, em cada unidade escolar.

b) A contagem de pontos será nos dias 04 e 05/12/2024 das 8hs:30min às 11hs:30min e das 13hs às 17hs, na Escola Municipal Canaã, Escola Municipal Primavera e Creche Municipal Walter Borbosa Ferolla, para os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

c) O cadastro de inscrição será realizado pelo próprio interessado e/ou por terceiros mediante procuração autenticada contendo a assinatura do próprio interessado, reconhecido firma em cartório, sendo necessário preencher exclusivamente a ficha própria disponibilizada pela unidade escolar e observando os critérios dispostos nesta Instrução Normativa;

d) Durante o período das inscrições o servidor que finalizar a inscrição deverá entregar o envelope lacrado contendo todas as documentações exigidas no edital e nesta Instrução Normativa, que lhe será entregue uma via do termo de entrega a cada candidato.

e) Após a entrega do envelope não poderá incluir outros documentos e/ou alterar informações.

f) Uma vez encerrado o período das inscrições, não será permitido realizar nova inscrição ou alteração no formulário de seleção ficando a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição; g) Somente a partir da contagem de pontos que será gerada a CLASSIFICAÇÃO FINAL dos candidatos inscritos, possibilitando a atribuição. h) A comissão de atribuição fará a análise, conferência e validação dos documentos apresentados pelos profissionais; i) A não apresentação dos documentos comprobatórios dos critérios selecionados no formulário de seleção impossibilitará a contagem dos pontos do critério não comprovado, ficando sob responsabilidade da comissão de atribuição validar ou não a documentação não legível no ato da inscrição, autenticado, validada ou original. j) O servidor é responsável pelas informações constantes no cadastro e na inscrição, podendo arcar com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativas, cívil e penal; k) É de inteira responsabilidade do candidato (a) acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este PSS 001/2024/2025 para o ano letivo de 2025 por meio de publicação nos murais das unidades escolares e da SMEELTC, Diário Oficial de MT e demais localidades. l) Documentos necessários para os Profissionais Efetivos da Rede Municipal de Ensino de Canabrava do Norte – MT, se inscreverem no PSS 001/2024/2025, para o ano letivo de 2025 nas Escolas Municipais: Escola Municipal Canaã, Escola Municipal Primavera e Creche Municipal Walter Barbosa Ferolla. Cópias dos documentos pessoais (CPF, RG); Diploma de escolaridade; Histórico escolar; Comprovante de endereço atualizado; Termo de posse; Termo de entrega de documentos.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS POR AREA DE CONHECIMENTOS DO PROFESSOR EFETIVO E ESTABILIZADO

Art. 7º Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor (a) efetivo (a) e estabilizado (a) as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico em sala de aula e as horas atividades previstas nas legislações vigentes deste município.

Art. 8º Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades, serão consideradas a carga horária do professor definida conforme Lei 016/2023 e lei 020/2023, descrito no quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular das escolas, analisada pela Equipe Gestora de cada Unidade Escolar, SMEELTC, CDCE e ASSESSORIA PEDAGÓGICA:

Regime/Jornada de Trabalho Semanal	Em sala de aula	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas

1º A atribuição da jornada de trabalho dos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivo ou estabilizado é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando-se ainda, as particularidades previstas nas legislações vigentes deste município.

Art. 9º Os profissionais efetivos da Educação Básica deverão participar do Processo Seletivo Simplificado – PSS 001/2024/2025, para o ano letivo de 2025,procedendo aocadastro e as inscrições disponibilizadas nas unidades escolares, conforme estatui esta Instrução Normativa.

1º O profissional da educação básica poderá inscrever-se para o PSS (Processo Seletivo Simplificado) 001/2024/2025 na sua unidade de lotação, num só cargo/função de acordo sua pose de Concurso.

2º Considerando o Concurso Público nº 001/2022, para o cargo de Licenciatura Plena em Pedagogia, para preenchimento de vaga na CRECHE MUNICIPAL WALTER BARBOSA FEROLLA, o (a) professor (a) que estiver atuando em duas unidades escolares mediante aprovação em Concurso Público diferente, o mesmo terá que realizar sua inscrição nas duas instituições as quais foram empossados, ficando assim, sua pontuação para atribuição de sala de aula, de acordo o resultado obtido em cada unidade escolar que atua.

I -Professor efetivo - considerar os critérios do Anexo I.

II - Técnico Administrativo Educacional – uma única função - Anexo II.

III - Apoio Administrativo Educacional – uma única função - Anexo III.

2º O servidor Apoio Administrativo Educacional deverá impreterivelmente escolher a função de CONCURSO sob pena de ter sua inscrição não validada pela comissão de atribuição.

3º A inscrição dos profissionais que se encontram afastados por motivo de licenças legalmente previstas na legislação vigente, será na mesma ficha de inscrição, não havendo distinção entre os ativos e os licenciados, observando o disposto no Art. 2º desta Instrução Normativa.

I Quando da inscrição no campo FORMAÇÃO/TITULAÇÃO deve-se considerar o ponto da maior titulação que o profissional obtiver após o termino do seu período probatório, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação;

II. Após a entrega da ficha de inscrição de pontos e/ou do período de contagem de pontos, não será permitido alterações nas fichas de inscrição.

4º Para a atribuição deverá ser observado os critérios constantes no Art.6º desta IN.

5º A atribuição obedecerá rigorosamente a pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação no PSS 001/2024/2025, para o ano letivo de 2025.

I - Elaborar atas ao término do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes, aulas, cargos/funções administrativas atribuídas aos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional e eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição.

SECÃO III

DOS RECURSOS

Subseção I

Das Inscrições e contagem de pontos

Art. 10º O candidato que se sentir prejudicado, quanto ao processo de inscrição e de Contagem de Pontos poderá interpor recurso junto ao CDCE, ASSESSORIA PEDAGÓGICA e a SMEELTC, ou Comissão de contagem de pontos, até 12 horas do termino das inscrições e da contagem de seus documentos apresentados no ato da realização da inscrição. Em seguida a comissão reanalisará novamente junto com o candidato, toda documentação apresentada pelo candidato (a), e emitirá o parecer. Em caso de novo recurso fundamentado, este será submetido ao parecer jurídico da advocacia do municipio, que deverá emitir respostas ao parecer em no máximo 24 horas para a SMEELTC.

Parágrafo único. Após a análise conclusiva do Recurso, será publicada nos murais das unidades escolares no dia 09/12/2024, a partir das 18h, nova lista de inscritos com as respectivas pontuações obtidas por cada candidato inscritos no PSS 001/2024/2025 de acordo a documentação apresentada pelo candidato no ato da inscrição.

Art. 11º Quando se tratar de Recurso referente à Atribuição, o (a) candidato (a) deverá apresentar justificativa por inscrito junto a COMISSÃO DE CONTAGEM DE PONTOS, A ASSESSORIA PEDAGÓGICA E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, os quais juntos analisará os documentos e emitirá Parecer favorável ou não. Em caso do (a) candidato (a) persistir em não concordar com o parecer emitido, a SMEELTC enviará a demanda para o corpo Jurídico do municipio o qual analisará o caso e emitirá parecer para a SMEELTC com as devidas providencias a serem seguidas.

SECÃO IV

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS POR ÁREA DE CONHECIMENTO,

ETAPAS E FASES DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO

Art. 12º A atribuição fica vinculada à SMEELTC (Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura), que emitirá no mês de janeiro de 2025 edital divulgando a data e horário de atribuição em cada unidade escolar para todos os profissionais efetivos ou estabilizados, que realizaram sua inscrição no PSS 001/2024/2025, junto à Comissão de Atribuição na própria escola, a qual seguirar rigorosamente a ordem de classificação de acordo a pontuação obtida pelo candidato.

a) Os professores do quadro efetivo que participaram do processo de atribuição de classe no ano de 2024 no Ensino Fundamental e Educação Infantil, não poderão permanecer/continuar com a mesma turma/alunos de (2024) para o ano letivo de (2025).

1. A atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída, devidamente comprovada mediante registro, será chamada junto a Direção, Coordenação Pedagógica, CDCE, Assessoria Pedagógica e Secretaria Municipal de Educação, para rever sua situação pedagógica e posterior ser tomada as providências cabíveis para poder sanar quaisquer pendências que esteja em desacordos com a proposta pedagógica deste Município de Canabrava do Norte – MT.

a) Os professores que foram eleitos e/ou nomeados para exercerem a função de Diretor (a) escolar, Coordenador (a) Pedagógico (a), Assessor Pedagógico (a), Secretario (a) de educação, deverão atribuírem em sua função o qual foi efetivado via Concurso Público, seguindo sua ordem de classificação, e posterior sua sala ficará livre para nova atribuição a qual será atribuída mediante contratação de professores aprovados via processo seletivo, seguindo impreterivelmente a ordem de classificação.

b)As turmas que forem atribuídas por professores efetivos e que os mesmos se encontrarem na seguinte situação a baixo:

I – Em licença premia, em afastamento sem remuneração para tratar de interesses pessoais, atestado médico e/ou estiver em desvio de função mediante Portaria de nomeação do Chefe do Poder Executivo, as turmas serão atribuídas mediante contratação de professores aprovados via processo seletivo, seguindo impreterivelmente a ordem de classificação.

II – Nas hipóteses de todos os professores efetivos terem sidos atribuídos e ainda havendo turmas vagas para serem lotadas, a Secretaria Municipal de Educação, tomará as devidas providencias para solucionar a demanda.

Parágrafo único. Encerrada as atribuições dos efetivos nas escolas, inicia-se a organização dos preparativos para o inicio das aulas referente ao ano letivo de 2025, de acordo cronograma de execução da Secretaria Municipal de educação junto cada unidade escolar.

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º O quadro de profissionais efetivos de cada unidade escolar ficará disponível para a SMEELTC e Assessoria Pedagógica, realizarem a atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho aos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional para o ano letivo de 2025.

Art. 14º A demanda adicional para provimento de vagas em aberto no quadro de pessoal por falta de profissionais efetivos, para o cargo de professor contratado, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional contratado, fica condicionada a análise e aprovação da SMEELTC, para realizar procedimentos legais para a contração dos mesmos e suprir a demanda de cada unidade escolar.

Parágrafo único. As unidades escolares não poderão atribuírem ou designarem servidores efetivos ou contratado temporariamente em função que não esteja devidamente autorizado pela Equipe Gestora da SMEELTC (Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura).

Art. 15º Aos profissionais efetivos e estabilizados em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico) e aos que estão prestando serviços em outros órgãos será garantida a pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.

Parágrafo único:Diante da demanda da unidade escolar, em ofertar sala de Apoio Pedagógico, e da indisponibilidade do professor efetivo para atribuição na sala de apoio pedagógico, caberá a SMEELTC realizar a atribuição mediante processo seletivo para professores com habilitação em Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou com Licenciatura Plena em outra área de conhecimento da grade curricular da educação e que tenha comprovação de já ter desempenhado tal função em uma das unidades escolares da rede municipal, quando for o caso.

Art. 17º - Critérios de desempate:

a) - Maior tempo de Concurso na Instituição Escolar;

b) - Maior Grau de escolaridade;

c) - Maior idade;

Art. 18º- compete a SMEELTC e Assessoria Pedagógica orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classe e regime / jornada de trabalho das unidades escolares da rede municipal de ensino, tornando se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.

Art. 19º- A Equipe Gestora da unidade escolar, Direção, Coordenação Pedagógica (a) e o CDCE que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei Municipal de nº 615/2014 e demais legislações vigentes deste município.

Art. 20º- A Secretaria Municipal de Educação/SMEELTC – CBN/MT, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Seleção, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2025, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino Escola Municipal Canaã, Escola Municipal Primavera e Creche Municipal Walter Barbosa Ferolla.

Art. 21º- Os casos omissos de cada unidade escolar serão resolvidos pelo CDCE, Assessoria Pedagógica, Assessória Jurídica do município e SMEELTC;

Art. 22º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos para o ano letivo de 2025 revogando as disposições em contrário.

Canabrava do Norte-MT, 27 de novembro de 2024.

Edvania Santos de Araújo Elbe Luz Brito Alcione Carvalho da Costa

Presidente do CDCE Presidente do CDCE Presidente do CDCE

Escola M. Primavera Escola M. Canaã Creche M. Walter B. Ferolla

Eliane A. A. Rezende Wilton Santos de Sousa

Secretaria Municipal de Educação Assessor Pedagógico

Portaria n

º007/2023 Portaria nº 926/2024