DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAMENTO DAS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Memorando n.º 38.521/2024 da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SINFRA), bem como a solicitação do Ministério Público no Ofício n.º 443/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar, diagnosticar e propor soluções efetivas para as obras públicas paralisadas no Município;

CONSIDERANDO os impactos sociais, econômicos e ambientais gerados pelas obras inacabadas e paralisadas;

CONSIDERANDO a recomendação técnica do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP) sobre a importância de planejamento para retomada e conclusão de empreendimentos públicos,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para Tratamento das Obras Públicas Paralisadas, no âmbito do Município de Tangará da Serra, com a finalidade de identificar, analisar, diagnosticar e propor soluções para a retomada, conclusão ou encerramento das obras públicas municipais.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Secretaria Municipal de Infraestrutura (SINFRA):

a) Allan Henrique Coelho Moraes.

b) Edson Jose Da Silva Filho.

c) Eunice Folador Valério.

II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMEA):

a) Thais Lara Pinto de Arruda.

b) Cristhian Lennon Santos Pitol.

III – Secretaria Municipal de Administração (SAD):

a) Carlos Alberto Weisheimer.

b) Aguinaldo Vicente Segura.

IV – Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação (SEPLAN):

a) Alex Campos Fernandes.

b) Edson Caiçara da Silva Junior.

V – Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ):

a) Emanoeli Colvero.

b) Flavio Amaral Oliveira.

VI – Secretaria Municipal de Educação (SEMEC):

a) Elaine Cristina Sena.

b) Adriano Minuzzo.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - Realizar levantamento detalhado das obras públicas paralisadas no Município, abrangendo status, histórico e causas da paralisação;

II - Elaborar diagnóstico técnico, econômico, social e ambiental das obras;

III - Propor soluções viáveis para cada obra, observando as prioridades do interesse público, capacidade orçamentária e legislação aplicável;

IV - Coordenar reuniões com as secretarias municipais envolvidas e demais órgãos competentes;

V - Apresentar relatórios periódicos ao Prefeito Municipal sobre os avanços e recomendações da Comissão;

VI - Identificar os requisitos necessários para a conclusão de cada obra ou, quando cabível, para a formalização de seu encerramento, garantindo o registro dessas informações no sistema de gestão municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.