LEI MUNICIPAL Nº 1.819/2024

EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 793/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o art.3°, inciso IV, alíneas “1” e “6”, da Lei Municipal Complementar n° 793, de 05 de abril de 2.002, passando a ter a seguinte redação:

“(...)

Art. 3° - (...)

(...)

IV – (...)

1. Secretaria de Educação;

(...)

6. Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo”.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 27 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT