DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTODE EMPENHOSDA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 39.549/2024/1Doc;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica cancelado o seguinte empenho da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

EMPENHO	DATA	CREDOR	VALOR
14690	14/07/2023	L.M CUSTÓDIO COMERCIO DE ALIMENTOS	R$ 1.110,00
16942	09/08/2023	L.M CUSTÓDIO COMERCIO DE ALIMENTOS	R$ 2.352,00
17015	08/08/2023	L.M CUSTÓDIO COMERCIO DE ALIMENTOS	R$ 546,87
17180	14/08/2023	CR SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS	R$ 387,36

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.