DECISÃO ADMINISTRATIVA
28 de Novembro de 2024
Processo Administrativo: 007/2024
Fornecedor: C. A. P. H. LTDA
Assunto: Descumprimento de Obrigação de Fornecimento
Vistos, etc.
Trata-se de processo administrativo movido em desfavor da empresa C. A. P. H. LTDA em razão da mesma não cumprir com a obrigação pactuada na Ata de Registro de Preços n. 410/2023 do Pregão Eletrônico 54/2023, firmada com o Município de Campo Novo do Parecis, em que a mesma sagrou-se vencedora do certame para o fornecimento de MOCHO ODONTOLÓGICO: SISTEMA DE ELEVAÇÃO DE GAS COM 5 RODÍZIOS DUPLOS ALTURA DO ASSENTO 440/540MM, LARGURA DO ASSENTO 410MM E COMPRIMENTO 480MM, ENCOSTO COM REGULAGEM LONGITUDINAL, INCLINAÇÃO DO ASSENTO PAR FRENTE DE 10° E PARA TRAS DE 8° COM REGULAGEM.
O processo administrativo em tela deu início com a Portaria n. 1.022 de 16 de setembro de 2024, designando a comissão processante, após o sorteio dos membros, conforme determina a Lei Municipal n. 1.433/2011 e Decreto Executivo n. 90/2023 (fls. 001/002).
Segundo o Memorando n. 10.480/2024 da Secretaria Municipal de Saúde, a Coordenadoria de Saúde Bucal teria solicitado à empresa em questão a entrega de 04 mocho odontológico, de acordo com o empenho 14370/2024 datado de 28/11/2023 no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) no prazo estabelecido em Ata de Registro de Preços, porém, não teria sido entregue nem mesmo depois da expedição de Notificação de Descumprimento Contratual conforme documentos (fls 003/014).
Recebidos os documentos acostados a comissão processante, formada pelos servidores efetivos Mikaele Silva Kuriki, Fabrícia Andrade de Oliveira Machado e Vânia Araujo Pompermeyer, que depois foi substituída por Gutierrez Andrade Costa iniciou as deliberações, noticiando a abertura ao Prefeito Municipal, bem como solicitando à Secretaria de Saúde, através da Coordenadora do MAC documentação referente a Ata 410/2023 e notificando a empresa C. A. P. H. LTDA para a apresentação de defesa escrita no prazo legal (fls. 19/20).
Às fls. 24/30 vieram aos autos Ata de Registro de Preço 410/2023 e empenho 14645/2023.
Às fls. 31/35 consta a certidão de que a empresa foi notificada para apresentação de defesa via email e posteriormente encaminhada ao endereço constante da Ata de Registro de Preços via correios com AR, que foi devidamente recebido pela empresa, sem encaminhamento de defesa no prazo legal.
Às fls 043/049 a comissão processante junta o seu relatório final recomendando a aplicação das penalidades de multa compensatória de 10% a 20% sobre o valor do contrato, pela inexecução do contrato e impedimento de licitar e contratar com o Município de até 03 (três) anos, nos termos da Cláusula Décima Primeira – Das Sanções Administrativas devido ao descumprimento das obrigações contratuais.
Este é o relatório.
Analisando o caso em tela, verifica-se que a empresa C. A. P. H. LTDA participou de um processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 54/2023 para a futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos permanentes, sagrando-se vencedor dos itens n. 26 e 29 do respectivo edital, sendo convocado para a assinatura da Ata de Registro de Preços n. 410/2023.
É de se ressaltar que a Ata de Registro de Preços advém do Sistema de Registro de Preços, que é um procedimento auxiliar, cujo objetivo é registrar os preços de itens que a Administração poderá adquirir no decorrer do ano, não gerando para o Município uma obrigação de adquirir, porém, gerando, para o fornecedor, o dever de entregar o bem registrado, nas quantidades solicitadas, dentro dos prazos estipulados em Ata, quando solicitado.
Ao participar da respectiva licitação o fornecedor tomou conhecimento sobre o prazo e local de entrega, sobre seus direitos e obrigações para com o Município, concordando com as regras impostas na negociação, cabendo a ela o cumprimento das suas cláusulas, em especial na entrega do produto registrado dentro do prazo estabelecido em edital e Ata de Registro de Preços sob pena de aplicação de sanções administrativas e rescisão contratual, previstas tanto no Edital quanto na Ata de Registro de Preços.
Vejamos o que diz a Ata de Registro de Preços quanto a penalidade a ser aplicada ao caso em concreto, em sua Cláusula Décima Primeira:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Comete infração administrativa a licitante que cometer, por dolo ou culpa, quaisquer das infrações previstas na Lei Federal n. 14.133/2021, quais sejam:
(...)
c) Dar causa à inexecução total do contrato; (...)
(...)”
No caso dos autos a empresa foi notificada para a entrega do produto assim que finalizada a assinatura da Ata de Registro de Preços, ainda em novembro/2023 e até a finalização do processo administrativo aberto não teria entregue o único produto solicitado, não dando qualquer explicação pela falta cometida, ou seja, da sua não entrega dentro do prazo estipulado em ata.
Nota-se das conversas via email e whatsapp a dificuldade de estabelecer um dialogo com a empresa, que se recusa a responder aos questionamentos da Coordenadoria de Saúde Bucal.
Em sede de processo administrativo, verifica-se que a comissão ofertou dois momentos para que a empresa ofertasse defesa prévia, sendo a primeira encaminhando a notificação via email devidamente cadastrado na ata de registro de preços e posteriormente, via correios, por AR com identificação (BN 00909245 0 BR), sem que houvesse qualquer manifestação por parte da mesma, quedando-se inerte todas as vezes que foi questionada.
Desta feita, por não entregar o produto solicitado por prazo superior a 30 dias, nota-se que não há viabilidade de persistir a presente contratação em razão da inexecução do contrato, devendo haver a rescisão da presente ata conforme art. 137 da Lei Federal 14.133/2021, razão pela qual deu abertura ao processo administrativo punitivo contra a referida empresa, conforme item 11.7.4 e 11.7.5, senão vejamos:
11.7.4 - Após o 30º (trigésimo) dia de atraso, será analisada as justificativas apresentadas pelo fornecedor/contratado e avaliado se persiste o interesse em manter a contratação ou se é mais vantajoso rescindi-la, conforme art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.
11.7.5 Constatado o atraso na entrega de bens ou na execução de serviços, o gestor do contrato, auxiliado pelo fiscal do contrato e áreas técnicas deverá iniciar os procedimentos para abertura de processo administrativo punitivo, que deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Nota-se que durante o período da Ata de Registro de Preços 410/2023 a empresa se nega a atender a demanda, gerando prejuízo a administração que precisa do material solicitado para atender a demanda da população, não cabendo outra alternativa a não ser a aplicação de penalidades previstas no item 11.2 da Ata em comento, senão vejamos:
11.2 A licitante/contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções mencionadas abaixo, de acordo com a Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021:
(...)
b) Multa Moratória;
c) Multa Compensatória;
d) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
(...)
11.6 A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, calculada na forma prevista no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros:
11.6.4 - De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total do contrato, previsto no art. 155, III da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;
(...)
11.8 Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:
b) Dar causa à inexecução total do contrato:
b.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até três anos.
(...)
11.11 A penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada ao fornecedor/contratado estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada.
Desta feita, Conforme se depreende da análise do dispositivo supracitado, as penas elencadas nos incisos I a IV são graduais e vão desde a advertência do contratado até a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, sendo a “advertência” a penalidade cabível nos casos de infrações ou condutas irregulares leves que não cause prejuízo ao Município ou à terceiro; diametralmente oposta, está a “declaração de inidoneidade”, que deve ser imposta quando o contratado praticar condutas demasiadamente gravosas, tendo violado normas da Administração ou cláusulas contratuais.
Analisando o caso em tela, verifica-se que a Coordenadoria de Saúde Bucal por várias vezes cobrou a entrega do mocho odontológico sem sucesso, razão pela qual foi obrigada a notificar a empresa do seu descumprimento contratual, assim como, notificando-a para que sanasse imediatamente a irregularidade apontada, qual seja, a entrega do equipamento, porém, além de não realizar a entrega, não apresentou qualquer justificativa, quiçá apareceu para se defender no processo administrativo.
Há de se ressaltar que analisando as cláusulas constantes da Ata de Registro de Preços n. 410/2023 a empresa fornecedora está ciente dos prazos máximos de entrega dos produtos, inclusive sujeitando-se as penalidades constantes no próprio instrumento da Ata de Registro de Preços.
É dever da empresa fornecedora cumprir todas as obrigações assumidas, em especial a entrega do produto dentro do prazo estipulado em ata sob pena de ser responsabilizada através de aplicação de sanções administrativas.
Analisando as penalidades impostas na Cláusula Décima Primeira – Das Sanções Administrativas da Ata de Registro de Preços 410/2023, verifica-se que o item 11.7.4 é claro na rescisão contratual após o 30° dia de atraso.
Não houve por parte da empresa qualquer atitude com o objetivo de sanar a irregularidade, ensejando a inexecução total da obrigação por descumprimento contratual.
Assim a aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade. A primeira é de caráter educativo e busca mostrar aos licitantes, fornecedores e aos contratados que o cometimento de qualquer ato ilícito, descumprimentos contratuais não serão tolerados pela Administração. A outra finalidade da sanção administrativa é de caráter repressivo, e busca impedir que a Administração e a sociedade sofram prejuízos por licitantes/contratados que descumprem suas obrigações.
No tocante a sugestão apresentada pela Comissão Processante quanto a aplicação das penalidades de advertência cumulada com a de multa de 10% a 20% sobre o valor da Ata, acrescida do impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo máximo de três anos de forma concomitante estão em compasso com a Lei de Licitações e com as penalidades impostas na presente Ata de Registro de Preços pela qual a empresa se comprometeu a cumprir, tendo a mesma o intuito de repreender a empresa e evitar que tal fato venha ocorrer futuramente.
Desta feita, ACOLHO as conclusões contidas no Relatório Final de fls. 050/054 para CONDENAR a empresa C. A. P. H. LTDA às seguintes sanções administrativas:
- Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 03 (três) anos, devendo ser comunicado o setor responsável para lançada a referida restrição no Cadastro Municipal de Fornecedores e
- Multa Compensatória de 20% sobre o valor da Ata de Registro de Preços n. 410/2023, perfazendo um valor de R$ 1.709,20 (um mil, setecentos e nove reais e vinte centavos), que deverão ser pagos em até cinco dias uteis após a sua intimação para efetuar o pagamento da multa, sob pena de ser encaminhado para inscrição na dívida ativa do Município.
Em seguida intima-se a empresa C. A. P. H. LTDA do inteiro teor desta decisão para que, querendo, apresente recurso contra a decisão administrativa no prazo legal a contar da sua intimação.
Transitado em julgado a presente decisão sem a interposição de recurso, expeça-se cópia da presente decisão para:
- Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa para emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM e encaminhamento da presente para a empresa C. A. P. H. LTDA, e
- Departamento de Licitação para lançar a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 03 (três) anos no Cadastro Municipal de Fornecedores, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
Notifique-se.
Publique-se.
Cumpra-se, nos termos da lei.
Campo Novo do Parecis, 25 de novembro de 2024.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração