NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 3.791, de 18 de abril de 2012;

CONSIDERANDO que na ausência deuma entidade representativa da sociedade na área de trânsito, o representante deve substituído por servidor publico habilitado, conforme art. 3º, inciso IV, da Lei 3.791, de 18 de abril de 2012;

CONSIDERANDO a realização efetiva das sessões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Tangará (JARI-TANGARÁ), nos meses de maio, junho, julho e setembro, em conformidade com o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 3.791/2012, devidamente registradas nas atas ordinárias de números 09 a 16 de 2024 e nas atas extraordinárias de números 05 a 08 de 2024, parte integrante deste decreto,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam nomeados os membros da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI, com a seguinte composição:

I – PRESIDENTE

a) Titular: José Maria Barbosa

b) Suplente: Fernanda Cabral Oliveira

II – MEMBROS

a) Titular I: Angela Xavier Belizário

b) Suplente I: Oneida Naves Ribeiro

c) Titular II: Marcelo dos Santos Ferro

d) Suplente II: Wilker Christi Correa

Parágrafo único. O mandato será de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução pelo mesmo período por ato do Prefeito Municipal.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento retroativo do jeton aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Tangará (JARI-Tangará), conforme previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 3.791/2012, em razão da efetiva participação nas sessões realizadas nos meses de maio, junho, julho e setembro de 2024.

Parágrafo único. O pagamento retroativo será feito com base nas atas ordinárias de números 09 a 16 de 2024 e nas atas extraordinárias de números 05 a 08 de 2024, que registram a realização das sessões da JARI-Tangará, sendo devido aos membros que efetivamente participaram das respectivas reuniões.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de agosto de 2024, revogando-se todas as disposições que lhe sejam contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.