PORTARIA N. 1.072/2024/GAPRE, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO laudo médico apresentado no departamento de Recursos Humanos no dia 27/11/2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder LICENÇA MÉDICA pelo período de 30 (trinta) dias ininterrupto à Servidora Pública Municipal, a Sra. DANIELA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, matrícula funcional n. 2094, ocupante do cargo de copeira/faxineira, lotada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. O pagamento dos vencimentos referente aos primeiros 15 dias da licença médica, compreendido do período de 27/11/2024 a 11/12/2024 são de responsabilidade do Município de Canabrava do Norte - MT, sendo que os demais dias se sujeitarão aos resultados obtidos em perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo em vista que o Município é integrante do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 27 de novembro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal