LEI N. 1.568, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

´´INSERI NO ANEXO II DA LEI 664/2016 DO DIA 04 DE MARÇO DE 2016 O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE TESOUREIRO``.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Inserir no ANEXO II da Lei 664/2016 do dia 04 de Março de 2016 o valor da Remuneração do cargo Comissionado de Tesoureiro o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

QUANTIDADE DE CARGO: CARGO COMISSIOCIONADO: E REMUNERAÇÃO

QUANTIDADE DE CARGO	CARGO COMISSIONADO FUNÇÃO	REMUNERAÇÃO
01 (UM)	TESOUREIRO	R$ 3.800,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte - MT, em 27 de Novembro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA PROJETO DE LEI Nº 007/2024 DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2024, AUTORES: VEREADORES”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei nº 007/2024 do dia 20 de novembro de 202, autores: vereadores.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 27 de novembro de 2024, por meio do ofício n. 095/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.568, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.568, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.568, de 27 de novembro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal