PORTARIA Nº 17.999/2024
28 de Novembro de 2024
A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal e Artigo 3º do Decreto nº 5.300/2024;
CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto à prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta dos municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
CONSIDERANDO a padronização dos procedimentos contábeis pela Secretaria do Tesouro Nacional, STN, através do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
CONSIDERANDO o princípio da oportunidade o qual é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública;
CONSIDERANDO a necessidade de mensuração do ativo e passivo a qual constitui-se no processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR os seguintes membros para compor a COMISSÃO DE ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 2024:
Camila Aparecida David da Silva Zenere /SEGPLAN;
Fabio Daré Silveiro/ SEMAD;
Adriana Batista M. da Silva/ SEMUAS;
Gisele Andrade de Vasconcellos Marques;
Eliza Esser Coelho/ SME;
Sabrina de Fátima Ferrari/SME;
Lucio Denilson Siqueira Amorim/SME;
Saulo Felipe Neto/ SME;
Claudia Maria Tscha/ SINFRA;
Marcia Nunes Barbosa/ DAE;
Andreia Cristina da Silva/ SEMDER;
Maria Gabriele da Conceição/ SEMAM;
Elen Cristina Soares Macedo/ SECID;
Simone Maria dos Santos/ SETEC;
Monique Alves Ramos/SEMUSA
Rogerson Douglas França/ GABINETE
Art. 2º A comissão estabelecida tem a finalidade de acompanhar a execução dos prazos estabelecidos no Decreto nº 5.300 de 11 de novembro de 2024, no âmbito de suas respectivas secretarias e ainda estar à disposição da Secretaria de Finanças para as providências e informações necessárias ao encerramento do exercício financeiro;
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias de novembro de 2.024.
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SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES
Secretária Municipal de Finanças