Carregando...
Pref. Aripuanã

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal e Artigo 3º do Decreto nº 5.300/2024;

CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto à prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta dos municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

CONSIDERANDO a padronização dos procedimentos contábeis pela Secretaria do Tesouro Nacional, STN, através do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);

CONSIDERANDO o princípio da oportunidade o qual é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de mensuração do ativo e passivo a qual constitui-se no processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os seguintes membros para compor a COMISSÃO DE ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 2024:

Camila Aparecida David da Silva Zenere /SEGPLAN;

Fabio Daré Silveiro/ SEMAD;

Adriana Batista M. da Silva/ SEMUAS;

Gisele Andrade de Vasconcellos Marques;

Eliza Esser Coelho/ SME;

Sabrina de Fátima Ferrari/SME;

Lucio Denilson Siqueira Amorim/SME;

Saulo Felipe Neto/ SME;

Claudia Maria Tscha/ SINFRA;

Marcia Nunes Barbosa/ DAE;

Andreia Cristina da Silva/ SEMDER;

Maria Gabriele da Conceição/ SEMAM;

Elen Cristina Soares Macedo/ SECID;

Simone Maria dos Santos/ SETEC;

Monique Alves Ramos/SEMUSA

Rogerson Douglas França/ GABINETE

Art. 2º A comissão estabelecida tem a finalidade de acompanhar a execução dos prazos estabelecidos no Decreto nº 5.300 de 11 de novembro de 2024, no âmbito de suas respectivas secretarias e ainda estar à disposição da Secretaria de Finanças para as providências e informações necessárias ao encerramento do exercício financeiro;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 27 dias de novembro de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças