PORTARIA Nº 2284, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Nomeia Comissão de Avaliação em vista da necessidade de promover mediante dação em pagamento com bem imóvel de propriedade do município de Peixoto de Azevedo/MT, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Peixoto de Azevedo/MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

R E S O L V E:

Art. 1º. Constituir a Comissão Especial de Avaliação, com os membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar e realizar todos os atos, procedimentos e formalidades para avaliar imóvel a ser ofertado mediante dação em pagamento compara a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Peixoto de Azevedo/MT:

	Nome	Função
I.	Daniel Oliveira Costa – mat.6808	Presidente
II.	Grasiela Bagnara de Borja Santos – mat.9151	Secretário
III.	José Gonzaga Jorge Vasconcelos – mat.8436	Membro

Art. 2º. O imóvel a ser avaliado será o seguinte:

I – Um imóvel urbano situado na cidade e Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, correspondente ao Lote 04 (quatro), da quadra 06 (seis), do Setor Industrial 1, com área de 800m² (oitocentos metros quadrados), compreendido no Loteamento denominado Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, Matrícula 1.708, Ficha 01, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT.

Art. 3º. A presente Portaria tem validade de até 10 (dez) dias úteis, a contar desta data.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias de Novembro 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal