INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 60/2024
28 de Novembro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A CTN - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO NORDESTE, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “NORDESTE VIVO: TRADIÇÃO E CULTURA POPULAR”, ORIGINÁRIA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS NO EII-068 - VEREADOR MARCIANO E EII-088 - VEREADOR DEILSON LOPES BEIRAL.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pela CTN- Associação Amigos do Nordeste, em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a CTN- Associação Amigos do Nordeste, para apoio financeiro ao projeto “NORDESTE VIVO: TRADIÇÃO E CULTURA POPULAR” com finalidade de promover e valorizar a cultura nordestina através da realização de uma festa tradicional, aberta ao público, que celebrará as expressões artísticas, musicais e gastronômicas da região, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), a ser pago em parcela única.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 27 dias do mês de novembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal