DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO - RETIFICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2024

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSE, AULA, ATIVIDADE, FUNÇÃO E JORNADA DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Onde se lê:

[...]

Art. 17 [...]

§ 1º - Para a Validação do Formulário de Inscrição, os interessados deverão apresentar os documentos comprobatórios (originais e cópias) [...]

§ 2º - A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais, de acordo com:

A não apresentação dos documentos correspondentes ao Título/Escolaridade e à Formação Continuada, comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos no critério não comprovado, passando o servidor a ter nova pontuação/classificação; Nos casos de apresentação de cursos online (EaD), a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração.

[...]

VIII. Comprovação via documento oficial de TER SIDO ADVERTIDO/A por violação ética/profissional ou infração disciplinar será computada negativamente por ocorrência (-2,0 pontos);

IX. Comprovação via documento oficial TER SIDO CONDENADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR por violação ética/profissional ou infração disciplinar será computada negativamente por ocorrência (-5,0 pontos).

[...]

Passará a ser a redação e leitura abaixo:

[...]

Art. 17 [...]

§ 1º - Para a Validação do Formulário de Inscrição, os interessados deverão apresentar os documentos comprobatórios (originais) [...]

§ 2º - A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais. A não apresentação dos documentos correspondentes ao Título/Escolaridade e à Formação Continuada, comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos no critério não comprovado, passando o servidor a ter nova pontuação/classificação.

[...]

VIII. Comprovação via documento oficial de TER SIDO ADVERTIDO/A durante o ano em vigor por violação ética/profissional ou infração disciplinar será computada negativamente por ocorrência (-2,0 pontos);

IX. Comprovação via documento oficial TER SIDO CONDENADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR durante o ano em vigor por violação ética/profissional ou infração disciplinar será computada negativamente por ocorrência (-5,0 pontos).

[...]

A “RETIFICAÇÃO” entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato – MT, 27 de novembro de 2024.

Prof. (Ms): Paulo Madson Vieira da Silva

Secretário Municipal de Educação