CONTRATOS Nº 108/2022 E 145/2022

REF.: ENVIO DO DIÁRIO DE OBRAS

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.

NOTIFICADO(A): TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.055.592/0001-01, com sede na Rua Doutor José Vilela Bastos, n. 56, Bairro Parque Residencial Rita Vieira, CEP 79.052-650, cidade de Campo Grande/MS, neste ato representado por seu sócio administrador Edmar Alavares Bozelli, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 029.634 SSP-MS, e CPF nº 249.453.581-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Grande/MS

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme ofícios nº 432 e 433/2024 – expedidos pela Secretaria de Planejamento deste Município, e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, verifica-se que vossa empresa foi a responsável pelas obras de reforma e ampliação das salas anexas da Escola Estadual Alice Pacheco, localizada em Santo Antonio da Fartura, conforme contrato n. 108/2022, firmado com esta Municipalidade; e pela obra de reforma e ampliação da Escola Estadual Alice Pacheco, conforme contrato n. 145/2022. Tais contratos já foram encerrados.

Segundo os ofícios, para realizar prestação de contas no sistema SIGCON, da SEDUC MT (Secretaria de Estado da Educação), há necessidade de apresentação do diário da obra objeto do contrato 108/2022, entre as datas de 26/06/2023 e 28/08/2023; e do diário da obra objeto do contrato 145/2022 entre as datas de 27/06/2023 a 26/09/2023.

Por sua vez, o contrato prevê em sua cláusula 17.1, “c”, que a empresa contratada tem obrigação de: “Manter um diário de ocorrência (em duas vias) onde o CONTRATADO anotará toda e qualquer ocorrência que mereça registro, o qual terá visto da fiscalização, sendo o mesmo entregue a Contratante na conclusão da obra, ficando a segunda via de posse do CONTRATADO”.

Diante do exposto e o constante nos ofícios em referência, NOTIFICO Vossa Senhoria, para que, de forma imediata, providencie os documentos solicitados, para possibilitar a prestação de contas das obras em referência.

O não cumprimento dessas obrigações no prazo estipulado, poderá ensejar providências por parte da Administração, cabíveis ao caso.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde-MT, 27 de novembro de 2024.

Fabricio Tsuji Ishiki

Procurador Municipal