Decreto nº 2.159, de 27 de novembro de 2024.

Dispõe sobre cancelamento de Resto a Pagar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido;

Considerando os preceitos estabelecidos pelos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, que regulamentam a forma e o controle de execução das despesas públicas, inclusive as que, por motivos alheios à Administração, não foram liquidadas no exercício;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício.

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a realizar o cancelamento do empenho inscrito em Restos a Pagar e não processados, referente ao exercício de 2023, no valor de R$ 58.227,06 (cinquenta oito mil duzentos e vinte e sete reais e seis centavos), conforme relação abaixo:

Nº Empenho	Descrição	Motivo	Valor - R$
2423/2023	N C de Oliveira Filho Ltda.	Termo de Recebimento Definitivo da Obra	24.840,09
2925/2023	N C de Oliveira Filho Ltda.	Termo de Recebimento Definitivo da Obra	27.989,67
2949/2023	Construtora ZM Mendes Eireli	Termo de Recebimento Definitivo da Obra	0.70
12083/2023	Construtora ZM Mendes Eireli	Termo de Recebimento Definitivo da Obra	1.687,51
10297/2023	Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda.	Termo de Recebimento Definitivo da Obra	3.709,09

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de novembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município