Decreto nº 2.158, de 27 de novembro de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.166, de 30 de janeiro de 2024 que, autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento financeiro do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), nas dotações abaixo mencionadas.

08.005 Divisão de Assuntos Políticos Educacionais

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0028 Educação de Qualidade

12.361.0028.2361 Progr. Ações Educac. Constituc. Educação – FNDE – QSE Fundamental

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...................... R$ 120.000,00

08.006 Divisão de Assuntos Políticos Educacionais

12 Educação

12.365 Ensino Fundamental

12.365.0028 Educação de Qualidade

12.365.0028.2362 Progr. Ações Educac. Constituc. Educação – FNDE – QSE Creche

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...................... R$ 120.000,00

006 Divisão de Assuntos Políticos Educacionais

12 Educação

12.365 Ensino Fundamental

12.365.0028 Educação de Qualidade

12.365.0028.2363 Progr. Ações Educac. Constituc. Educação – FNDE – QSE Pré-Escola

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...................... R$ 120.000,00

09.101	Secretaria Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0027	Juara com Saúde
10.301.0027.2366	Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primaria/ACS
31.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil ........…. R$ 440.000,00
FONTE	1.604.0000.605 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
09.101	Secretaria Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0027	Juara com Saúde
10.301.0027.2370	Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC Hospital
33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ….........…. R$ 400.000,00
FONTE	1.621.0000.603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais

09.101	Secretaria Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0027	Juara com Saúde
10.301.0027.2370	Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC Hospital
33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica …........…. R$ 500.000,00
FONTE	1.621.3210.000 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por fontes de recursos, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de novembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município