LEI MUNICIPAL Nº891, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2024, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto existente no valor de R$ 758.000.00 (Setecentos e Cinquenta e Oito Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Poder:	02 – PODER EXECUTIVO
Órgão:	10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
Unidade Orçamentária:	03 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função:	15 – URBANISMO
Subfunção:	451- INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Programa:	4020 – CIDADE BONITA
Ação:	1205 –CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS
Natureza da Despesa:	4.4.90.51– OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 200.000,00
Fonte R/Detalhamento	755

Poder:	02 – PODER EXECUTIVO
Órgão:	05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária:	03 – ENSINO INFANTIL
Função:	12 – EDUCAÇÃO
Subfunção:	365- EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:	6020 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Ação:	1096 – COSNTRUIR CRECHES
Natureza da Despesa:	4.4.90.51– OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 558.00,00
Fonte R/Detalhamento	755

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 758.000,00, virão por ocasião dos recursos de Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, pela indicação de Recursos na forma do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 26 de Novembro de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVAPrefeito Municipal