RESOLUÇÃO CGFMHIS Nº 03, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe a nomeação da Comissão Especial para Avalição das inscrições do Ser Família Habitação e Interesse Social.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais e, considerando:

I. a Lei Federal nº 592, de 20 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre a organização e Composição do Conselho Gestor do FMHIS; II. a Lei Ordinária Municipal nº 688 de 27 de março de 2012, que criou originalmente o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de São Félix do Araguaia - MT; III. o disposto na ata nº 02 de 22 de Novembro de 2024, expedida pelo CGFMHIS, por deliberação unânime do Plenário do CGFMHIS, em Reunião Extraordinária realizada em 22 de Novembro de 2024, neste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a nomeação Comissão Especial para Avalição das inscrições do Ser Família Habitação e Interesse Social.

Paragrafo Único: a comissão especial, a obriga-se a avaliar e revisar os registros das inscrições conforme edital 001/2024 do Programa Ser Família, após inscrito junto a equipe técnica do Centro de Referência da Assistência Social. A comissão será Composta dos seguintes membros:

1. Dorival Espíndola Moreira 2. Junio Sousa Alves 3. Rosa Lúcia Gomes Braga 4. Uslene Abreu Soares 5. Rafael da Silva Novais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revoga-se publicações anteriores.

São Félix do Araguaia – MT, 27 de Novembro de 2024.

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LEÔNIA CAROLINA CLAÚDIO MACEDO

Presidente do CGMFHIS

RES. Nº 01/2024