“Dispõe sobre autorização para transferência de recursos para o Conselho Deliberativo Escolar da Escola Municipal Doutor José Rodrigues Fontes bem como para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Cáceres autorizado a transferir recursos para o Conselho Deliberativo Escolar da Escola Municipal Doutor José Rodrigues Fontes, inscrito no CNPJ 53.109.861/0001-79, com a finalidade de execução do Programa Prêmio ALFABETIZA/MT.

Art. 2º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.709,13 (onze mil setecentos e nove reais e treze centavos).

Art. 3º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas de custeio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:

Órgão:	06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade:	02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:	12 – Educação
Subfunção:	361 – Ensino Fundamental
Programa:	1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Atividade:	1.086 – TRANSF. AO CONSELHO DELIBERATIVO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR JOSÉ RODRIGUES FONTES
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos		(1.576) Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação	11.709,13

Art. 4° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 5º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 25 de novembro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres