A Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 28/11/2024, o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 031/2023, no qual a empresa MPX BRASIL SOLUCOES WEB LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.728.004/0001-03, tinha por obrigação a prestação de serviços de reformulação, hospedagens, suporte técnico, manutenção e locação do site oficial, portal da transparência e carta de serviços para a Prefeitura Municipal de Itaúba/MT. A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT tendo em vista a solicitação do Gabinete do Prefeito, com base no Art. 78, inciso XII e no Art. 79, inciso I da Lei 8.666/93, c/c o item 16.1 letra “h”, do mencionado contrato. Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão, é o da Comarca de Itaúba/MT.

Itaúba/MT, 28 de novembro de 2024

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

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