Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos

para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito

da Política Municipal de Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de Serra Nova Dourada - MT, em reunião Plenária Ordinária, realizada em vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 9:00 hs, na sala da Secretaria de Assistência Social, neste municipio; no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações, pela Lei Municipal nº 498, de 19 de março de 2024, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e;

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações por meio da Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal nº 6.307/2007 de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

Considerando a Resolução CNAS nº33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), e estabelece as seguranças afiançadas pelo SUAS;

Considerando a Lei Estadual nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022, que institui a Política Estadual de Assistência Social, dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência no Estado de Mato Grosso-SUAS-MT e da outras providências;

Considerando a Resolução nº 07, de 01 de agosto de 2023, do Conselho Estadual de Assistência Social, que estabelece critérios orientadores para a concessão e o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência social no Estado de Mato Grosso;

Considerando a Lei Municipal nº 498, de 19 de março de 2024, que define e regula os Benefícios Eventuais no âmbito da política de assistência social e dá outras providências;

Considerando a Resolução da CIT nº 12/2014, que pactua Orientação aos municípios sobre a regulamentação do SUAS (apresenta a minuta da regulamentação dos Benefícios Eventuais dentro da Lei Municipal do SUAS);

Rua 03 S/nº. Centro Serra Nova Dourada – MT, CEP: 78.668-000 fone: (66) 98106-0020

Email: prefeitura_snd@hotmail.com

Considerando a Resolução CIT nº 07, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que institui o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios socioasssitenciais e de Transferências de Renda no âmbito do SUAS;

Considerando o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, e a definição das equipes técnicas de referencia social que compõem os serviços socioasssitenciais;

Considerando a resolução do CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioasssitenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Considerando a Resolução CNAS nº 39 de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

Considerando a Portaria nº 146, de 9 de novembro de 2020, que aprova Nota Técnica que manifesta posicionamento da Secretaria Nacional de Assistência Social sobre as ofertas de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social e sua interface com doações.

Considerando as Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 2018.

Resolve:

Art. 1º - Regulamentar critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais no município de Serra Nova Dourada – MT, no âmbito da Política de Assistência Social.

Capítulo I

Das Definições e dos Princípios

Art. 2º - Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – LOAS, e suas alterações.

Art. 3º - Considera-se, para os fins desta Resolução:

I - Benefícios: provisões prestadas em forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços;

II - Eventuais: no conceito de eventual temos a noção da incerteza, do inesperado e do circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporário;

III - Inseguranças de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio são desproteções resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e por isso requer atenção imediata;

Rua 03 S/nº. Centro Serra Nova Dourada – MT, CEP: 78.668-000 fone: (66) 98106-0020

Email: prefeitura_snd@hotmail.com

IV - Benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela política de assistência social;

V - Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e, ou indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e ocasionais.

Art. 4º - As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.

Art. 5º - São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, 2012:

I-Acolhida;

II-Renda;

III-Convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

IV-Desenvolvimento de autonomia;

V-Apoio e auxílio.

Art. 6º - As provisões previstas na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em função de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública serão garantidas às famílias e/ou pessoas através dos benefícios eventuais, uma vez que podem caracterizar inseguranças sociais.

Art. 7º - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I – Não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas;

II – Prontidão na concessão dos benefícios;

III – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

IV – Afirmação dos benefícios eventuais como direito socioassistencial reclamável;

V – Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários.

Capitulo II

Da Gestão e da Concessão

Art. 8º - A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos.

Art. 9º - Os benefícios eventuais podem ser concedidos em forma de pecúnia, bens de consumo ou serviços.

Rua 03 S/nº. Centro Serra Nova Dourada – MT, CEP: 78.668-000 fone: (66) 98106-0020

Email: prefeitura_snd@hotmail.com

§1º - O benefício eventual pode ser concedido cumulativamente nas formas de pecúnia e de bens de consumo.

§2º - Recomenda-se que a oferta de benefícios eventuais seja realizada preferencialmente na forma de pecúnia (transferência bancaria), de modo a garantir maior dignidade e autonomia para as famílias e, ou indivíduos.

Art. 10º - Os profissionais de nível superior das equipes técnicas de referência do SUAS são responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais.

Parágrafo único. A Resolução Nº 17, de 20 de junho de 2011 ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioasssitenciais e das funções essenciais de gestão do SUAS.

Art. 11º - É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie às famílias e, ou indivíduos.

Parágrafo único. Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos de

Aliança ou afinidade circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.

Art. 12º - O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal poderá ser utilizado para fins de elegibilidade da prestação dos benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. (Obs.: Não é uma condicionalidade excludente)

§1º - Para concessão dos benefícios eventuais recomenda-se utilizar as informações do Cadastro Único.

§2º - Caso o (a) beneficiário (a) não esteja inscrito (a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, sua inclusão deverá ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais, caso o mesmo tenha o perfil estabelecido pelas normativas do programa.

§3º - Não utilizar critério de renda familiar per capita para o acesso aos Benefícios Eventuais, pois não encontra mais amparo legal na LOAS, após sua alteração por meio da Lei Federal nº12.435, de 06 de julho de 2011.

Art. 13º - A oferta dos benefícios eventuais deverá estar integrada a todos os serviços socioasssitenciais tipificados nacionalmente, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.

Art. 14º - Os profissionais de nível superior que compõem as equipes técnicas de referência do SUAS deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias e, ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar logo após a concessão de benefícios eventuais.

Parágrafo Único. Em conformidade com o Protocolo de Gestão integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS, o acompanhamento familiar de

Rua 03 S/nº. Centro Serra Nova Dourada – MT, CEP: 78.668-000 fone: (66) 98106-0020

Email: prefeitura_snd@hotmail.com

que trata o caput é definido como um conjunto de intervenções desenvolvidas em serviços continuado, com objetivos estabelecidos, que possibilitam à família o acesso a um espaço onde possa refletir sobre sua realidade, construir novos projetos de vida e transformar suas relações sejam elas familiares ou comunitárias.

Capítulo III

Dos Critérios e Prazos

Art. 15º - A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será garantido após uma escuta ativa e a identificação da situação de insegurança social, riscos, perdas e danos circunstanciais que demandem provisão imediata, tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social. A oferta será feita mediante os seguintes critérios:

I – Residência fixa ou temporária no município;

II – Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e ou;

III – Riscos, perdas ou danos circunstanciais;

IV – Inscrição no Cadastro Único, ou encaminhamento para inscrição ou atualização após a concessão;

V – Ter, no mínimo, 18 anos de idade;

VI – Em caso de menor de idade, o benefício será concedido no nome do conjugue que tenha no mínimo 18 anos.

§1º - O benefício eventual só será concedido por meio da avaliação técnica das situações de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por indivíduos e famílias, sendo vedada a utilização do fator corte de renda.

§2º - Nos casos emergenciais em que não for possível a avaliação técnica, o benefício deverá ser concedido.

I – Nas situações de emergência e calamidade pública, após o cadastramento de indivíduos e famílias;

II – Em situações de grave padecimento, ou dano emergente, após breve justificativa, pelos profissionais de nível superior das equipes técnicas de referência, realizará o referenciamento ao equipamento socioassistencial e encaminhamento para a inscrição no Cadastro Único.

§3º - Documentos que devem constar no prontuário da família ou indivíduo:

I - Documentos pessoais;

II – Comprovante de residência expedido em no máximo 60 (sessenta) dias (conta de luz, água, telefone, etc.);

III – Certidão de nascimento, atestado médico ou certidão de óbito e demais documentos, nos casos específicos;

IV – Análise técnica emitida por profissionais de nível superior que compõem as equipes técnicas de referência do SUAS;

Rua 03 S/nº. Centro Serra Nova Dourada – MT, CEP: 78.668-000 fone: (66) 98106-0020

Email: prefeitura_snd@hotmail.com

V – Contrato de aluguel ou contrato de comodato.

§4º - O benefício eventual será pago preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível, ou de outro membro familiar que esteja na mesma composição familiar.

§5º - Nos casos de provisão de benefício eventual concedido anteriormente, a contagem do prazo para novo requerimento será de 02 (dois) meses corrido, a contar da data da primeira concessão.

§6º - Nas situações em que as famílias ou indivíduos não se enquadrarem nos critérios estabelecidos nesta Resolução, os benefícios eventuais poderão ser concedidos mediante análise técnica dos profissionais de nível superior que compõem as equipes técnicas de referência do SUAS.

Art. 16º - O recebimento do benefício eventual cessará quando:

I – Forem superadas as situações de vulnerabilidade e/ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais;

II – For identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem;

III – Finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.

Parágrafo Único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante relatório da avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e/ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior que compõem as equipes técnicas de referência do SUAS.

Seção I

Da prestação do Benefício Eventual por situação de Nascimento ou Auxilio Natalidade.

Art. 17º - O benefício eventual prestado por situação de Nascimento ou Auxílio Natalidade constitui-se de uma prestação temporária, não contributiva, para minimizar a vulnerabilidade causada por nascimento de membro da família.

Art. 18º - O benefício eventual prestado por situação de Nascimento ou Auxílio Natalidade atenderá, preferencialmente, as questões relacionadas aos seguintes aspectos:

I – Necessidades dos familiares, da criança ou das crianças que irão nascer, e de crianças recém-nascidas, devendo considerar o nascimento de gêmeos, trigêmeos etc.;

II – Apoio à mãe ou ao responsável no caso de natimorto e morte da (s) criança (s);

III – Apoio a família no caso de morte da mãe;

IV – Encaminhar para politica de saúde.

Art. 19º - O Benefício Eventual por situação de Nascimento ou Auxílio Natalidade poderá ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo.

Rua 03 S/nº. Centro Serra Nova Dourada – MT, CEP: 78.668-000 fone: (66) 98106-0020

Email: prefeitura_snd@hotmail.com

Art. 20º - O requerimento poderá ser solicitado a partir da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação até 03 (três) meses após o nascimento, salvo para pessoas em situação de rua, caso não consigam comprovar de imediato.

Art. 21º - O benefício deverá ser concedido diretamente a um integrante da família beneficiária: ascendente, descendente, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração simples ou outro documento que comprove vínculo, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer ou tenha falecido.

Art. 22º - O benefício será concedido à família em número igual ao de nascimentos ocorridos.

Art. 23º - O benefício nas situações de nascimento será concedido em bem de consumo ou de transferência, cujo valor de referência do benefício se de R$400,00 (quatrocentos reais), repassados em uma única parcela.

Art. 24º - São documentos específicos para acesso ao benefício por situação de nascimento ou Auxílio Natalidade:

I – Declaração médica e/ou cartão pré-natal comprovando o tempo gestacional, se o benefício for solicitado antes do nascimento;

II – Certidão de nascimento se o benefício for requerido após o nascimento;

III – Procuração simples ou documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial, na falta de comprovação de vínculo biológico e dos documentos exigidos no inciso I.

Seção II

Da Prestação do Benefício Eventual por situação de Morte ou Auxílio Funeral

Art. 25º - O benefício eventual prestado por situação de Morte ou Auxílio Funeral deverá ser concedido para reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família, e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Art. 26º - O benefício eventual por situação de Morte ou Auxílio Funeral atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:

I – As despesas de urna funerária, velório, sepultamento, transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas, colocação de placa de identificação, translado, dentre outros serviços inerentes;

II – A cobertura das necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Art. 27º - O benefício eventual em por situação de Morte ou Auxílio Funeral será concedido em prestação de serviço (bens materiais), na quantidade do número de mortes ocorridas no grupo familiar.

§1º - A prestação de serviços deve cobrir o custeio de despesas de uma funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas,

Rua 03 S/nº. Centro Serra Nova Dourada – MT, CEP: 78.668-000 fone: (66) 98106-0020

Email: prefeitura_snd@hotmail.com

colocação de placa de identificação, translado, dentre outros serviços inerentes, que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§2º - O requerimento do benefício por morte poderá ser realizado por um integrante da família, pessoa autorizada mediante procuração, declaração ou outro documento que comprove vínculo, representante de instituição pública, privada, ou outro órgão municipal que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento.

Art. 28º - São documentos específicos para acesso ao benefício por morte:

I – Atestado médico ou certidão de óbito;

II – Documentos pessoais da pessoa falecida e do requerente; procuração simples ou outro documento que comprove vínculo do requerente com a pessoa falecida;

Art. 29º - O benefício eventual na forma de benefício por morte será concedido apenas se a pessoa falecida for residente do município, salvo as situações excepcionais, como as pessoas em situação de rua, situações de calamidade pública ou outras situações identificadas por meio de relatório técnico de nível superior das equipes de referência do SUAS.

Seção III

Da Prestação do Benefício Eventual por situação de Vulnerabilidade Temporária.

Art. 30º - O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de continências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioasssitenciais e buscar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Art. 31º - O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária dever ser concedido na forma de bens de consumo, em caráter temporário, de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados no atendimento e acompanhamento pelas equipes de referência do SUAS.

Art. 32º. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – Perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos, de que trata o caput, podem decorrer de:

I – Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários.

II – Processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes, e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e mulheres em situação de violência, e, ou em situação de rua.

III – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.

Rua 03 S/nº. Centro Serra Nova Dourada – MT, CEP: 78.668-000 fone: (66) 98106-0020

Email: prefeitura_snd@hotmail.com

IV – Ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

V- Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência familiar e comunitária;

VI – Ausência de documentação civil;

VII – Necessidade de locomover-se para entrevista de emprego e, ou inserção ao mundo do trabalho verificado durante acompanhamento familiar;

VIII – Necessidade de mobilidade interurbana para garantia de visitas a familiares em cumprimento de medidas protetivas e, ou socioeducativas, desde que não seja provido pelo serviço de origem.

Art. 33º - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da habitação, e das demais políticas públicas setoriais, tais como:

I – Órteses, próteses, aparelhos ortopédicos, fraldas, óculos, dentaduras, medicamentos, cadeiras de rodas, leites e dietas especiais, lentes, armações e Tratamento Fora do Domicílio – TFD;

II – Uniformes e materiais escolares;

III – Materiais de construção;

IV – Pagamento de Aluguel que não se caracterize como eventualidade;

V - Auxílio transporte, exceto o disposto nos incisos “III” e “IV” do parágrafo único do art. 34 desta resolução.

Art. 34º - Para atender as situações de vulnerabilidade temporária, à famílias ou indivíduos com a de minimizar situações de risco, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, serão concedidos os seguintes benefícios eventuais:

I – Alimentação ( cesta básica);

II – Documentação;

III – Moradia; (Benefício aluguel);

IV – Mobilidade (Benefício passagem, transporte, dentre outros);

Subseção I

Do Benefício Alimentação

Art. 35 – O auxílio alimentação constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo através de cestas básicas, em função de premente necessidade comprovada ou em situações sociais que comprometam a sobrevivência pessoal ou familiar, diagnosticadas através de análise técnica de profissionais de nível superior que compõem as equipes de referência do SUAS.

Rua 03 S/nº. Centro Serra Nova Dourada – MT, CEP: 78.668-000 fone: (66) 98106-0020

Email: prefeitura_snd@hotmail.com

Subseção II

Do Benefício Moradia

Art. 36 – A oferta do benefício eventual para pagamento urgente e temporário de aluguel deve ter sua necessidade analisada através de análise técnica de profissionais de nível superior que compõem as equipes de referência dos serviços socioasssitenciais, de acordo com as hipóteses abaixo:

I – Para garantir proteção na situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

II – Quando ocorrer a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

III – Para garantir moradia nas situações de desastre e de calamidade pública;

IV – Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência, que derivam de riscos, perdas e danos, provenientes:

Art. 37º - O valor de referência do benefício será de até ½ (meio) salário mínimo, sendo o pagamento realizado diretamente ao locatário.

§1º - O pagamento realizado para 01 (um) mês, podendo ser prorrogado em até 02 (duas) vezes ao ano.

§2º - A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão de responsabilidade da administração publica.

§3º - A administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.

Subseção III

Do Benefício Mobilidade

Art. 38º - O benefício eventual, na forma de benefício mobilidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em passagem, de modo a garantir o restabelecimento das seguranças socioasssitenciais ao transeunte e/ou usuários em condições de vulnerabilidade ou violação de direitos.

Art. 39º - avaliada a necessidade pelos profissionais de nível superior que compõem as equipes técnica de referência, bem como análise orçamentaria, poderá ser provido benefício para mobilidade nas seguintes situações:

a) Deslocamento do usuário ou família em risco social ou pessoal com direitos violados, ruptura de vínculos familiares, de violência física ou psicológica, dentre outras situações de ameaça a vida;

b) Atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes;

c) Visita familiar a membro que esteja preso, ou em medida socioeducativa em meio fechado.

Rua 03 S/nº. Centro Serra Nova Dourada – MT, CEP: 78.668-000 fone: (66) 98106-0020

Email: prefeitura_snd@hotmail.com

d) Entrevista de emprego, ou outra oportunidade de acesso ao mundo do trabalho;

§1º - Nos casos previstos na alínea “b” deste artigo, o auxílio mobilidade será concedido apenas 01 (uma) vez ao ano, e na alínea “d” será limitada a 01 (uma) vez ao ano.

§2º - Será concedido benefício para locomoção de ida e volta no caso da alínea “c” e “d”.

§3º - Em hipótese alguma o beneficiário deverá prestar contas do benefício concedido.

§4º - Nos casos descritos acima, é necessária análise técnica dos profissionais de nível superior que compõem as equipes técnica de referência do SUAS.

Seção IV

Da Prestação do Benefício Eventual por Situação de Calamidade Pública e Emergência.

Art. 40º - Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência, o benefício eventual deve prover meios para sobrevivência material e de redução dos danos, garantir condição de minimizar as rupturas ocorridas e proporcionar condição de convivência familiar e comunitária, podendo ser concedido, serviços e, ou, bens de consumo, em caráter provisório e suplementar.

§1º. Os bens de consumo serão concedidos;

§2º. A prestação de serviço será concedida da seguinte forma:

§3º. Considera-se situação de calamidade pública os eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Caracteriza-se pela situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade que implica a decretação em razão de desastre que compromete substancialmente sua capacidade de resposta;

§4º. Entende-se por desastre o resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade e/ou família, com extensas perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, e excede a capacidade dos afetados de lidar com o problema usando meios próprios;

§5º. A situação de emergência caracteriza-se pela alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município ou região comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.

§6º. A proteção da Assistência Social em situações de desastre é destinada ás famílias e indivíduos afetados que se encontram em situação de vulnerabilidade social, causadas pelo desastre, a qual configura insegurança social, seja em relação a sobrevivência, acolhida e/ou ao convívio;

§7º. A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade pública e deve ter reconhecimento jurídico formal de estado ou situação de anormalidade pelo Poder Público.

Rua 03 S/nº. Centro Serra Nova Dourada – MT, CEP: 78.668-000 fone: (66) 98106-0020

Email: prefeitura_snd@hotmail.com

§8º. As provisões nas situações de desastres, emergências e calamidades públicas, demandam atendimentos imediatos por parte da Gestão Municipal de Assistência Social, podendo ser concedidos às famílias e/ou indivíduos atingidos, os benefícios eventuais regulamentados nas situações de morte, nascimento e vulnerabilidade temporária. O atendimento emergencial deverá ser realizado em conjunto com a dessa civil.

§9º. As concessões dos benefícios eventuais deverão ser ofertadas mediante o cadastramento das famílias atingidas, conforme as suas necessidades e as prioridades elencadas em conjunto com os demais setores envolvidos.

§10º. Este benefício eventual será concedido pelo período de 03 (três) meses, ou enquanto perdurar os efeitos que ensejaram a vulnerabilidade, mediante análise técnica realizada pelos profissionais de nível superior que compõem as equipes técnicas de referência do SUAS.

Disposições Finais.

Art.41º. Cabe a este Conselho Municipal de Assistência Social:

I – Acompanhar periodicamente a Concessão dos benefícios eventuais, em seu âmbito municipal, por meio da lista de concessões fornecidas pela Gestão Municipal de Assistência Social;

II – A relação dos tipos de benefícios eventuais concedidos e também dos benefícios negados e as justificativas da não concessão;

III – Fiscalizar a regulamentação da prestação dos benefícios eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

IV – Fiscalizar a responsabilidade municipal na aplicação e eficiência dos recursos destinados aos benefícios eventuais;

V – A propositura, sempre que necessário, de revisão da regulamentação municipal, da concessão, prazos e dos valores dos benefícios eventuais.

Parágrafo único. Quando houver irregularidades na gestão, operacionalização dos benefícios eventuais, bem como na aplicação dos recursos financeiros por parte da gestão municipal de Assistência Social, este Conselho Municipal de Assistência Social comunicará o Conselho Estadual de Assistência Social/CEAS, bem como acionará quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.

Art. 42º - Cabe ao órgão gestor da política de assistência social operacionalizar a concessão dos benefícios eventuais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução. Além de:

I- Alocar recurso próprio no Fundo Municipal de Assistência Social para a gestão financiamento dos benefícios eventuais;

Rua 03 S/nº. Centro Serra Nova Dourada – MT, CEP: 78.668-000 fone: (66) 98106-0020

Email: prefeitura_snd@hotmail.com

II – Ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de concessão dos benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando a necessária integração de serviços e benefícios socioassistenciais;

Art. 43º - As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em consonância com a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da política de assistência social.

Art. 44º - As concessões ou ofertas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência nº 39/2010.

Art. 45º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se

Serra Nova Dourada-MT, 26 de Novembro de 2024.

Katherinne Maciel Caminhas

Presidente do Conselho Municipal de Assistência social

Serra Nova Dourada/MT