Dispõe sobre a emenda parlamentar do deputado estadual JULIO CAMPOS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1407, de 08 de novembro de 2018,

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerandoo Regimento Interno do CMS de Terra Nova do Norte - MT;

O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Ofício Nº 174/2024/DPJ/GDEPJC, considerando a deliberação do Pleno na reunião extraordinária realizada em 21 DE OUTUBRO de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade e autorizar o recebimento da Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Júlio Campos, no valor de 500.000,00$ (quinhentos mil reais).

Art. 2º A finalidade da emenda, visa custear as despesas com saúde em níveis de alta e média complexidade.

Art. 3º Fica proibido utilizar essa emenda na finalidade de pagamento pessoal, encargos sociais, (água, energia, telefones e pagamentos de tributos).

Art. 4º -Essa resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoe revogam-se as disposições em contrário.

Homologa-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 21 de Outubro de 2024

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Sousa Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.